23.08.2017 ATA 115ª e VOTOS

ATA 115ª NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO: Aos 23 de agosto de 2017, às 14:00 hs, o Colegiado do NAOP reuniu-se na sala 136, 13º andar, do prédio da PRR/3ª Região, estando presentes os Procuradores Regionais da República e Membros Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva, Dr. Elton Venturi, Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. Ausentes, justificadamente, Dra.Samantha Chantal Dobrowlski e Dra. Marcela Moraes Peixoto. Foi deliberado o seguinte:
VOTO nº 4645/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil 1.21.001.000055/2013-57: INQUÉRITO CIVIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS. NÃO DIVULGAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS, DA FORMA DE INGRESSO (ACESSO UNIVERSAL OU RESERVA DE VAGAS) DESRESPEITO AO ART. ART. 44, § 1º, DA LEI Nº 9.394/96. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RETORNO DOS AUTOS. NOVAS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS. RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL PARA A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO NOMINAL DOS CLASSIFICADOS NOS PRÓXIMOS PROCESSOS SELETIVOS DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO ACOLHIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - IES. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO. NOVO ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO Nº Nº 4684/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.006801/2016-19: INQUÉRITO CIVIL. SEGURIDADE SOCIAL. ADVOCACIA E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA COM POSSÍVEL INDUÇÃO DE SEGURADOS A ERRO. QUESTÃO JUDICIALIZADA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
VOTO nº 4.694/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil 1.21.001.000061/2014-95: PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. QUESTÕES SANADAS E/OU ESCLARECIDAS SATISFATORIAMENTE. FINALIDADE ATINGIDA. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO INQUÉRITO CIVIL. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO Nº 4.706/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: NF nº 1.34.001.004806/2017-80: CIDADANIA. RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. POSSÍVEL MAU USO DA IMAGEM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NA PROGRAMAÇÃO DA EMISSORA “REDE GLOBO DE TELEVISÃO”, VEICULADA NA TELENOVELA “MALHAÇÃO”. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. OBRA FICCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO Nº 4.761/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: NF nº 1.34.001.003758/2017-11: PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECUSA INDEVIDA DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCESSO TRABALHISTA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUESTÃO JUDICIALIZADA E RESOLVIDA. DIREITO INDIVIDUAL. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.767/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.012.000548/2016-52: POR UNANIMIDADE, REJEITOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
VOTO nº 4787/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.003.000243/2017-31: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. NOTÍCIA DE DEMORA NA ENTREGA DE ENCOMENDA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT), SERVIÇO PÚBLICO. EPISÓDIO ISOLADO. INTERESSE INDIVIDUAL. CORREIOS PROPÔS-SE A REPARAR O PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO QUE LEGITIME A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.806/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.023.000028/2017-0: RELIGIÃO. SUPOSTA REALIZAÇÃO DE MISSA CATÓLICA NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS – UFSCar. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LAICIDADE DO ESTADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CULTOS DE QUALQUER RELIGIÃO. ESCLARECIMENTOS. MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS NÃO CONTAM COM APOIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - IES E NÃO AFETAM SUAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS. VEDAÇÃO DE REUNIÕES IMPLICARIA EM AFRONTA À LAICIDADE DA MESMA FORMA E À LIBERDADE RELIGIOSA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº nº 4816/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.003.000114/2017-42: INQUÉRITO CIVIL. AGÊNCIA BANCÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF EM SÃO MANUEL/SP. ACESSIBILIDADE A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ADEQUAÇÃO FÍSICA DAS DEPENDÊNCIAS. QUESTÃO JÁ JUDICIALIZADA E OBJETO DE TAC. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4825/2016/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.008139/2016-23: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. RELIGIÃO. APURAÇÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA. DIVULGAÇÃO POR MEIO DE INTERNET DE MENSAGENS DISCRIMINATÓRIAS E DE ÓDIO RELIGIOSO. RETIRADA DO CONTEÚDO DAS MÍDIAS SOCIAIS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES SOBRE A CONDUTA DA PROLATOR DAS MENSAGENS. VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
VOTO nº 4.830/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.004115/2015-14: EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FACULDADE PRUDENTE DE MORAES – GRUPO UNIESP (UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO). IRREGULARIDADES EM CONTRATOS DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REGULARIZAÇÃO PREVISTA NO TAC FIRMADO ENTRE O MPF, O MEC, O FNDE E A UNIESP. PERMANÊNCIA DE 5 (CINCO) CONTRATOS AGUARDANDO REGULARIZAÇÃO. ACOMPANHAMENTO EM OUTRO PROCEDIMENTO ANTERIORMENTE INSTAURADO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.832/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.21.000.001374/2017-13: SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. CRANIOFARINGIOMA. COMPRA DE MATERIAL PARA IMPLANTE E AGENDAMENTO DE CONSULTA DE RETORNO A ESPECIALISTA. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA – SESAU DE CAMPO GRANDE/MS NÃO ADOTOU PROVIDÊNCIAS. QUESTÃO INDIVIDUAL. ARQUIVAMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DO OBJETO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PARA SE CONFIRMAR TRATAR-SE DE FALHA PONTUAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE E A EFETIVA AUSÊNCIA DE RISCO SISTÊMICO. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO.
VOTO Nº 4838/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.000518/2017-36: SAÚDE. URGÊNCIA EM VAGA NA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS PRESTADOS PELA UNIDADE DE SAÚDE. IRREGULARIDADE SANADA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO Nº 4.851/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.003.000107/2017-41: ACESSIBILIDADE. CORREIOS. AGÊNCIA SITUADA EM CONCHAS/SP. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO, INSTAURADO PELA PRDC-SP, PARA ACOMPANHAR A ADEQUAÇÃO DE TODAS AS AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO Nº 4.860/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.007.000232/2013-97: SAÚDE. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. INADEQUAÇÕES NA DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE E AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO E PERNOITE PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA/SP. IRREGULARIDADE SANADA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.840/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.024.000021/2017-70: SAÚDE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SECRETARIA MUNICIPAL DE OURINHOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4783/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.005017/2016-85: INQUÉRITO CIVIL. SAÚDE. OZONIOTERAPIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO COMO TRATAMENTO MÉDICO PERANTE O CFM, COM POSTERIOR SOLICITAÇÃO DE INCORPORAÇÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESCABIMENTO DA PRETENSA SOLICITAÇÃO AO SUS, CUJO PEDIDO PODE SER FORMULADO DIRETAMENTE PELA ASSOCIAÇÃO. APURATÓRIO LIMITADO À ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE QUALIFICOU A OZONIOTERAPIA COMO TRATAMENTO EXPERIMENTAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROCEDIMENTO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E INFRALEGAIS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4809/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.004.000477/2017-78: NOTÍCIA DE FATO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. INCONSISTÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS. QUESTÃO INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE INFORMAÇÃO. ARQUIVAMENTO. RECURSO. SUBSUNÇÃO AO ART. 4º, I E IV, DA RESOLUÇÃO CNMP Nº 174/2017. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.811/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.033.000123/2016-03: MORADIA. ÁREA DE RISCO. PRETERIÇÃO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
VOTO nº 4819/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.003.000083/2016-49: INQUÉRITO CIVIL. CIDADANIA. BOLSA FAMÍLIA. AMPLO ACESSO À RELAÇÃO DE CIDADÃOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA. RECOMENDAÇÃO. CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO. LISTAS PUBLICADAS EM LOCAIS DE FÁCIL E AMPLO ACESSO, PARA ALÉM DO SITE DO MUNICÍPIO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4829/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.002400/2016-81: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. EDUCAÇÃO. FIES. UNIESP. REGULARIZAÇÃO DOS CONTRATOS. CUMPRIMENTO DE TAC. SITUAÇÃO INDIVIDUAL. JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO Nº 4.843/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.000.000291/2012-01: EDUCAÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL. FALTA DE PROFESSORES NOS CURSOS DE FILOSOFIA E DIREITO E NO CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREPARATÓRIO INDIVIDUAL PARA APURAÇÃO DO FATO EM RELAÇÃO AOS CURSOS DE DIREITO E DE FILOSOFIA. ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO À NOTÍCIA DE INSUFICIÊNCIA DE PROFESSORES NO CENTRO DE CIÊNCIA HUMANS E SOCIAIS. VOTO PELA HOMOLAGAÇÃO.
VOTO nº 4855/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.003.000105/2017-51: INQUÉRITO CIVIL. CIDADANIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACESSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO MANOEL/SP. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO, INSTAURADO PELA PRDC-SP, PARA ACOMPANHAR A ADEQUAÇÃO DE TODAS AS AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO n.º 4.856/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.003.000103/2017-62: INQUÉRITO CIVIL. CIDADANIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACESSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE PRATÂNIA/SP. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO, INSTAURADO PELA PRDC-SP, PARA ACOMPANHAR A ADEQUAÇÃO DE TODAS AS AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4876/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.002872/2017-15: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ATENDIMENTO PELO INSS E RFB. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.765/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: NF 1.34.024.000076/2017-80: NOTÍCIA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS EM SALA DE BATE-PAPO VIRTUAL. ARQUIVAMENTO CONHECIDO COMO DECLÍNIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
VOTO nº 4.810/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.004.000474/2017-34: DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA APURAÇÃO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.813/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC 1.34.003.000115/2017-97: OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM BAURU/SP. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ANTERIORMENTE. ADAPTAÇÃO DE TODAS AS AGÊNCIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO. EXECUÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO
VOTO nº 4.815/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC 1.34.003.000118/2017-21: OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM BOTUCATU/SP. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ANTERIORMENTE. ADAPTAÇÃO DE TODAS AS AGÊNCIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO. EXECUÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.824/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.001.005982/2015-77: CONSELHOS FEDERAL E REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. EMISSÃO DE LAUDOS E PARECERES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RESTRIÇÃO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.836/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.003.000078/2017-17: OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM AGÊNCIA DOS CORREIOS EM BAURU/SP. RELATÓRIO DE VISTORIA DO CREA/SP. DESNECESSIDADE DE NOVAS OBRAS DE ACESSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.847/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC 1.34.024.000130/2016-14: PORTARIA INMETRO Nº 269/2015. OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLATAFORMA ELEVATÓRIA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA. FATOS INVESTIGADOS EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO ANTERIORMENTE. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.853/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.003.000096/2017-07: OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM AGÊNCIA DOS CORREIOS EM BOFETE/SP. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ANTERIORMENTE INSTAURADO PARA ACOMPANHAMENTO DA ADEQUAÇÃO DAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO
VOTO nº 4.723/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Inquérito Civil Público nº 1.34.001.006303/2015-87/ Notícia de fato nº 1.34.001.000174/2016-02 (em apenso): À UNANIMIDADE, FOI RECEBIDO E HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO COMO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO.
VOTO nº 4.821/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.007.000084/2017-34: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. APURAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA. SPPREV - AUTARQUIA ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PELO RECEBIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO COMO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO.
VOTO nº 4.831/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.011.000386/2017-43: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. SAÚDE. INTERNAÇÃO DE MENOR COM AUTISMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. DECLÍNIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4716/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.023.000033/2017-12: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. VAGAS DE EMPREGO PARA EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL. ATRIBUIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.743/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil Público nº 1.34.001.001769/2010-81: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ACESSIBILIDADE. PUC. INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. MEDIDAS JÁ ADOTADAS PELA UNIVERSIDADE. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4804/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.011.000193/2017-92: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. VEICULAÇÃO DE PROGRAMA TELEVISIVO OFENSIVO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº4.805/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.003501/2016-70: EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. GRUPO UNIESP. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE RECOMEMDAÇÃO EXPEDIDA PELO MPF NO ANO DE 2010, NO QUE TANGE AO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS. SITUAÇÃO REGULARIZADA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4807/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.001186/2015-65: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. EDUCAÇÃO SUPERIOR PRIVADA. REESTRUTURAÇÃO DO CURSO DE CIÊNCIAS SOCIAIS NA UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO. ENCERRAMENTO DE TURMA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
VOTO nº 4.817/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.003.000117/2017-86: INQUÉRITO CIVIL. AGÊNCIA DA CEF – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – BOTUCATU. AVERIGUAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM FASE DE EXECUÇÃO JUDICIAL. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4833/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.000.000084/2012-48: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. SAÚDE. IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS DE MAMOGRAFIA PRESTADOS PELO SUS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM INFORMAÇÕES MAIS ATUALIZADAS, QUE APURA A MESMA QUESTÃO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4834/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.001.000015-2014-96: INQUÉRITO CIVIL. ARQUIVAMENTO. SAÚDE. AUSÊNCIA DE MÉDICO PERITO EM ATIVIDADE EM AGÊNCIAS DO INSS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4.844/2017/NAOP/PFDC/PRR3ª REGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.21.000.000820/2007-09: SAÚDE. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO MARIA APARECIDA PEDROSSIAN (HUMAP) - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL. RETENÇÃO DE MACAS E AMBULÂNCIAS DO SAMU POR SERVIDORES DO HUMAP. PROBLEMA CAUSADO PELA SUPERLOTAÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO, DIFICULDADES NA REGULAÇÃO DAS VAGAS, DÉFICIT DE RECURSOS HUMANOS E ESTRUTURA FÍSICA INADEQUADA. NECESSIDADE DE AVANÇAR NO PROCEDIMENTO DE SORTE A BUSCAR SOLUÇÃO TÓPICA, DO PROBLEMA. DESATRELANDO A MATÉRIA DO QUE É SISTÊMICO. VOTO PELA REJEIÇÃO E RETORNO À ORIGEM.
VOTO nº 4846/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil Público nº 1.34.023.000210/2011-67: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. EDUCAÇÃO. FALTA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS COM FORMAÇÃO EM NÍVEL DE MESTRADO OU DOUTORADO. MEDIDAS JÁ ADOTADAS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
VOTO nº 4859/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.006.000292/2015-81: TRANSPORTE. PASSE LIVRE ESTUDANTIL. UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
VOTO nº 4.861/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil Público nº 1.34.012.000719/2016-43: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. APURAR FUNCIONAMENTO DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO CONSTATADA IRREGULARIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS ATENDIDOS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.