22.11.2017 ATA 121ª e VOTOS

ATA DA 121ª SESSÃO NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO: Aos 22 de novembro de 2017, às 14:00 hs, o Colegiado do NAOP reuniu-se na sala 136, 13º andar, do prédio da PRR/3ª Região, estando presentes os Procuradores Regionais da República e Membros Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva, Dr. Elton Venturi, Dra. Samantha Chantal Dobrowlski, Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dra. Marcela Moraes Peixoto. Ausente, justificadamente, a Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa. Foi deliberado o seguinte:
VOTO Nº 5.082/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.003.000069/2017-26: ACESSIBILIDADE. CORREIOS. AGÊNCIA SITUADA EM LUCIANÓPOLIS/SP (AC LUCIANÓPOLIS). EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO, INSTAURADO PELA PRDC-SP, PARA ACOMPANHAR A ADEQUAÇÃO DE TODAS AS AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE, FATO QUE NÃO IMPEDE A ATUAÇÃO DOS PROCURADORES LOTADOS NAS PRM's. AGÊNCIA COM ADAPTAÇÃO PREVISTA, NO CRONOGRAMA DOS CORREIOS, PARA O ANO DE 2018. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Participaram do julgamento Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva (relator), Dra. Marcela Moraes Peixoto e Dra. Samantha Chantal Dobrowolski. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOTO Nº 5.094/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.025.000019/2017-91: CIDADANIA. RISCO À SAÚDE PÚBLICA. LIMPEZA DE IMÓVEL DEGRADADO. PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS. SITUAÇÃO RESOLVIDA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOTO Nº 5.102/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.005512/2015-11: EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA OFERTA DE CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU NA ÁREA DE MEDICINA ESTÉTICA. AUTORIZAÇÃO PARA OFERTA DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO CREDENCIADAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO NAOP3R. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO Á 1ª CCR. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À PFDC PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dr. Sérgio Monteiro Medeiros e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOTO nº 5.045/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.018.000027/2017-26: INQUÉRITO CIVIL. SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS. PREFEITURA MUNICIPAL. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO MINISTERIAL ESTADUAL. VOTO, PRELIMINARMENTE, PELO NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA À REVISÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CASO VENCIDA, NO MÉRITO, VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR MAIORIA, FOI CONHECIDO O DECLÍNIO, VENCIDA A RELATORA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOTO nº 5.085/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.016.000506/2015-09: INQUÉRITO CIVIL. CIDADANIA. POSSÍVEL FALHA NA AJUDA DE CUSTO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES CADEIRANTES QUE ESTUDAM EM OUTROS MUNICÍPIOS. CONCESSÃO POR LEI MUNICIPAL E VERBA DECORRENTE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO, SEM APORTE DE VERBA FEDERAL. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. VOTO, PRELIMINARMENTE, PELO NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA À REVISÃO DESTE DECLÍNIO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CASO VENCIDA, NO MÉRITO, VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. POR MAIORIA, FOI CONHECIDO O DECLÍNIO, VENCIDA A RELATORA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOTO nº 5.039/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório – 1.34.030.000077/2017-45: UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS. INAUGURAÇÃO E FUNCIONAMENTO POSTERGADOS, EM DECORRÊNCIA DE ATRASOS NA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. SITUAÇÃO RESOLVIDA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOTO nº 5.043/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.043.000127/2016-64: INQUÉRITO CIVIL. SAÚDE. INVESTIGAÇÃO ACERCA DA POSSÍVEL PRÁTICA DE ATOS CARACTERÍSTICOS DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NOS ATENDIMENTOS A PARTURIENTES NO ÂMBITO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES. IRREGULARIDADES SANADAS. DADOS FORNECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOTO nº 5.046/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.003.000551/2017-66: Decisão nº 5.046/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.003.000551/2017-66 Interessada: Gisele Olinda dos Santos Representados: Secretaria Municipal de Saúde de Bauru e outros Procurador da República: Dr. Pedro Antonio de Oliveira Machado – PRM-Bauru/SP Relatora: Dra. Samantha Chantal Dobrowolski PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. SAÚDE. NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO E NO TRATAMENTO DE PACIENTE, NO ÂMBITO DO SUS. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE VAGA NO HOSPITAL ESTADUAL OU NO HOSPITAL DE BASE DE BAURU PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA E PARA CIRURGIA. EM RELAÇÃO AO INTERESSE INDIVIDUAL, VERIFICOU-SE QUE A PACIENTE CONSEGUIU VAGA NO HOSPITAL ESTADUAL DE BAURU. DESNECESSIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS E DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM ÂMBITO COLETIVO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOTO nº 5.054/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.012.000069/2017-17: SAÚDE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER. SORAFENIBE. NOTÍCIA DE NEGATIVA DE FORNECIMENTO POR PARTE DA UNACON - UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - DO HOSPITAL GUILHERME ÁLVARO, EM SANTOS/SP. IRREGULARIDADES SANADAS. DESNECESSIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOTO nº 5.055/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃOReferência: Inquérito Civil Público nº 1.34.011.000311/2016-81: Inquérito Civil Público. Recusa de Fé em Carteira de Identidade. Data de emissão superior a 10 anos. Posto de Atendimento do SINE no Poupatempo. Município de São Bernardo do Campo. Ausência de instrução interna do órgão, para que seus funcionários recusem documentos emitidos há mais de 10 anos. Conformidade com a Lei nº 7.116/83. Caso isolado. Não se trata de afronta genérica a direitos difusos e coletivos ou à dignidade da pessoa humana. Desnecessidade de outras diligências. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOTO nº 5.061/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.007.000322/2017-10: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. SAÚDE. SUS. ALEGADA DEMORA NO AGENDAMENTO DE RETORNO COM ESPECIALISTA PARA ANÁLISE DO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. CONSULTA REALIZADA DE MANEIRA SATISFATÓRIA. OBJETIVO ATINGIDO. SITUAÇÃO INDIVIDUAL SOLUCIONADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES EM ÂMBITO COLETIVO. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOTO nº 5.065/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.006080/2015-58: INQUÉRITO CIVIL. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO. UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO-UNIESP. ACATAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO MPF. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOTO nº 5.072/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.21.005.000423/2016-70: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. SAÚDE. NOTÍCIA DE FALTA DE VAGA EM HOSPITAL COM ESPECIALIZAÇÃO EM ORTOPEDIA PARA MENOR INDÍGENA – ALDEIA PIRAJUI. NEGATIVA DE VAGA PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS DE DOURADOS – CRVD, EM RAZÃO UNICAMENTE DE INDISPONIBILIDADE DE LEITOS EM HOSPITAL COM ESTA ESPECIALIZAÇÃO. APÓS LAPSO TEMPORAL DE UM MÊS E MEIO DA QUEDA, FOI AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DO MENOR PARA O HOSPITAL COM VAGA NA ÁREA ORTOPÉDICA. DESNECESSIDADE D E OUTRAS DILIGÊNCIAS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOTO nº 5.077/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.001.008009/2017-71: CIDADANIA. NOTÍCIA DE FATO. PEDIDO DE COLABORAÇÃO ÀS AUTORIDADES BRASILEIRAS, FORMULADO PELA EMBAIXADA DA BÉLGICA EM BRASÍLIA, OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO E/OU INFORMAÇÕES SOBRE KILE KITONDO E GERTRUDE BILONGO, PARA ESCLARECER CASO DE "FAMILY ASSESSMENT"/AVALIAÇÃO FAMILIAR DA MENOR DESACOMPANHADA NGULALE KITONDO KEREN. INFORMAÇÕES PRESTADAS. OBJETO EXAURIDO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOTO nº 5.084/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.21.000.002393/2016-86: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL. EXAME DE SELEÇÃO. SISTEMA DE COTAS. AUSÊNCIA DE RESERVA E DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. A LEI 12.711/12, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL, NÃO PREVIA A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOTO nº 5.093/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.007.000108/2016-74: INQUÉRITO CIVIL. CIDADANIA. ESTRANGEIRO. EVENTUAL OMISSÃO DO ESTADO BRASILEIRO EM REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE ESTRANGEIRO. DOCUMENTO RETIRADO NO DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO DA POLICIA FEDERAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Samantha Chantal Dobrowolski (relatora), Dr. Elton Venturi e Dr. Sérgio Monteiro Medeiros. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOTO nº 4.993/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.001.007331/2016-01: CRIANÇA E ADOLESCENTE. CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA PARA TVS ABERTAS. COMPATIBILIZAÇÃO COM O RESULTADO DA ADI 2404. CONTEÚDO MERAMENTE INDICATIVO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOTO Nº 5.081/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: Procedimento Preparatório 1.34.007.000191/2017-62: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER. CIMAVAX-EGF®, FABRICAÇÃO EM CUBA. BAIXO CUSTO, POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO POR MEIOS PRÓPRIOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOTO Nº 5.087/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.003752/2017-35: PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO NAOP/PFDC/PRR3ªR. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO ARQUIVAMENTO E REMESSA DOS AUTOS À PFDC, COM POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO, DETERMINADO-SE A REMESSA DOS AUTOS À PFDC PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOTO Nº 5.088/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: Procedimento Preparatório 1.34.007.000313/2016-30: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. TÍTULO DE ELEITOR. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE INTERDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 13.146/2015. REATIVAÇÃO MEDIANTE REQUERIMENTO DO ELEITOR OU DE SEU REPRESENTANTE. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOTO Nº 5.091/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: Procedimento Preparatório 1.34.007.000014/2017-86: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RELOTAÇÃO EM ESCOLA DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA. FILHO COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. CANCELAMENTO DA RELOTAÇÃO. EXAURIMENTO DO OBJETO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 22 de novembro de 2017.
VOTO Nº 5.099/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: Inquérito Civil 1.34.001.007393/2016-12: INQUÉRITO CIVIL. CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA - ISMD. ASSOCIAÇÃO COM INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR COM REGISTRO NO MEC. QUESTÃO REGULATÓRIA DO SETOR. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO NAOP/PFDC/PRR3ªR. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO ARQUIVAMENTO E REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À PFDC PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ªCCR. Participaram do julgamento a Dra. Marcela Moraes Peixoto (relatora), Dra. Samantha Chantal Dobrowolski e Dr. Elton Venturi. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOTO Nº 5.092/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: Notícia de Fato nº 1.34.001.008000/2016-80: TRANSPORTE. IDOSO. PASSE LIVRE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. FISCALIZAÇÃO PELA ARTESP, AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NESTE, COMO EM OUTROS PROCEDIMENTOS MALGRADO A DETERMINAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO AO REPRESENTANTE, NÃO HÁ CERTIDÃO, CÓPIA DE E-MAIL OU OFÍCIO COMPROVANDO O SEU CUMPRIMENTO, RAZÃO PELA QUAL SUGERE-SE QUE O NAOP3R EXPEÇA OFÍCIO CIRCULAR ORIENTANDO OS SRS. PROCURADORES A ASSIM PROCEDEREM, NO INTERESSE DE UMA MELHOR DOCUMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS A SEU CARGO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOTO Nº 5.095/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.025.000057/2017-43: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DA PRATA/SP. PROBLEMAS COM A REDE ELÉTRICA E FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. DECLÍNIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS DETERMINAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO À REPRESENTANTE, E TAMPOUCO HÁ CERTIDÃO, CÓPIA DE E-MAIL OU OFÍCIO COMPROVANDO QUE FOI ELA INFORMADA ACERCA DO DECLÍNIO, RAZÃO PELA QUAL, EM QUE PESE A HOMOLOGAÇÃO, SUGERE-SE AO SR. PROCURADOR OFICIANTE ADOTAR A PROVIDÊNCIA ANTES DE ULTIMADA A REMESSA DOS AUTOS AO MP-SP, RESGUARDANDO ASSIM O DIREITO DA REPRESENTANTE DE ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOT Nº 5.013/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: Inquérito Civil Público nº 1.21.000.000820/2007-09: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. SAÚDE. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO MARIA APARECIDA PEDROSSIAN (HUMAP) - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL. RETENÇÃO DE MACAS E AMBULÂNCIAS DO SAMU POR SERVIDORES DO HUMAP. PROBLEMA CAUSADO PELA SUPERLOTAÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO, DIFICULDADES NA REGULAÇÃO DAS VAGAS, DÉFICIT DE RECURSOS HUMANOS E ESTRUTURA FÍSICA INADEQUADA. PROVIDÊNCIAS JÁ ESTÃO SENDO TOMADAS EM OUTRO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, COM A RESSALVA DE QUE SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES AO NAOP3R. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOTO Nº 5.076/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.000325/2017-03: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. OBSTRUÇÃO DE JUSTIÇA - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. MINISTÉRIO DA DEFESA. EXÉRCITO BRASILEIRO. COMANDO MILITAR DO LESTE. TUTELA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOTO Nº 5.080/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.000052/2017-99: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. CIDADANIA. IMIGRANTE NIGERIANO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRATADO INTERNACIONAL QUE GARANTA TRÂNSITO DE INFORMAÇÕES ENTRE BRASIL/NIGÉRIA. TUTELA INDIVIDUAL. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 22 de novembro de 2017
VOTO Nº 5.080/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.000052/2017-99: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. CIDADANIA. IMIGRANTE NIGERIANO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRATADO INTERNACIONAL QUE GARANTA TRÂNSITO DE INFORMAÇÕES ENTRE BRASIL/NIGÉRIA. TUTELA INDIVIDUAL. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Sérgio Monteiro Medeiros (relator), Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva e Dra. Marcela Moraes Peixoto. São Paulo, 22 de novembro de 2017