22.02.2017 ATA 99ª e VOTOS

ATA 99ª SESSÃO ORDINÁRIA DO NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO de 22. 02. 2017.: ATA 99ª SESSÃO ORDINÁRIA DO NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO: Aos 22 de fevereiro de 2017, às 14:00 hs, o Colegiado do NAOP reuniu-se na sala 136, 13º andar, do prédio da PRR/3ª Região, estando presentes os Procuradores Regionais da República e Membros Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, Dr. Elton Venturi e Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa. Ausentes, justificadamente, Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva, Dr. Pedro Barbosa Pereira Neto e Dra. Marcela Moraes Peixoto. Foi deliberado o seguinte:
VOTO nº 4060/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.005.000167/2015-81: CIDADANIA. EDUCAÇÃO. PROJETO MPEDUC. MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA. SITUAÇÃO REGULAR. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi.
VOTO nº 4076/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.001922/2013-13: POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dr. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e o Dr. Elton Venturi
VOTO nº 4084/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.028.000033/2010-98: CIDADANIA. ACESSIBILIDADE. AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO BANCO DO BRASIL. MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA. SITUAÇÃO REGULAR. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi.
VOTO nº 4088/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO (RETORNO VOTO Nº 3.489/2016) Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.005707/2015-53: CIDADANIA. ACESSIBILIDADE. EDUCAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. NEGLIGÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FORNECIMENTO DE MATERIAL. INCLUSÃO. ARQUIVAMENTO JÁ HOMOLOGADO PELO NAOP3R. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO E MANTIDO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Marcela Moraes Peixoto o e Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva.
VOTO nº 4092/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.21.000.000729/2014-12: SAÚDE. ORGANIZAÇÃO MÉDICA PARA ASSISTÊNCIA AO PÚBLICO EM GRANDES EVENTOS. RESOLUÇÃO CFM Nº 2012/2013. SITUAÇÃO REGULAR. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi.
VOTO nº 4096/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.000.000654/2015-42: REFORMA AGRÁRIA. POLÍTICA FUNDIÁRIA. IRREGULARIDADES REFERENTES À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS NO ASSENTAMENTO NOVA ESPERANÇA, EM BANDEIRANTES/MS. NÃO CONSTATAÇÃO. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi.
VOTO nº 4100/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: NF nº 1.34.010.001073/2016-31: POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi.
VOTO Nº 4112/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.010.001094/2013-12: SAÚDE. GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE VIRADOURO/SP. APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DE GESTÃO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2012. CUMPRIMENTO. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi.
VOTO nº 4116/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.001.007911/2016-90: CIDADANIA. DIREITO À INFORMAÇÃO. PORTAL DE SAÚDE DO CIDADÃO - SUS. DIFICULDADES ENFRENTADAS PARA ACESSAR AS INFORMAÇÕES E HISTÓRICOS DE ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SUS. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi.
VOTO Nº 4124/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: Notícia de Fato nº 1.34.001.008546/2016-31: SAÚDE. AMA – UBS: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM SÃO CARLOS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NOTÍCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi.
VOTO nº 4132/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.004.001375/2016-99: CIDADANIA. INVASÃO DE CONTA PESSOAL EM REDES SOCIAIS. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EX-MARIDO QUE INVADIU REDES SOCIAIS DA ESPOSA. QUESTÃO DE CARÁTER NITIDAMENTE INDIVIDUAL. CONVERSÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO EM ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO FOI CONHECIDO COMO ARQUIVAMENTO E ASSIM HOMOLOGADO. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi.
VOTO nº 4140/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.004.001409/2016-45: PREVIDÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO EXÉRCITO BRASILERO. DIREITO INDIVIDUAL. INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 5º-A DA RESOLUÇÃO CSMPF Nº 87. RECURSO DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO E HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi.
VOTO nº 4144/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.007444/2015-17: CIDADANIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DE ENFERMEIRA OBSTETRA E OBSTETRIZ. RESOLUÇÕES COFEN NºS 479/2015 E 516/2016. ILEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO DO MPF. CUMPRIMENTO. RESOLUÇÃO COFEN Nº 516/2016. SITUAÇÃO REGULARIZADA. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi.
VOTO nº 4148/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: NF nº 1.34.001.008554/2016-87: POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi.
VOTO nº 4152/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.000.000224/2012-88: EDUCAÇÃO. SISTEMA PRISIONAL. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. OFERTA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA. SITUAÇÃO REGULAR. NECESSIDADE DE PRIORIZAR O ACESSO À EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E MÉDIA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO MPF. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Paul Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi.
VOTO nº 4172/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.001.000719/2016-72: RADIODIFUSÃO. MEIO DE COMUNICAÇÃO EM MASSA. PROGRAMA CQC 3.0. REDE BANDEIRANTES. EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE CRIANÇAS COM AS GENITÁLIAS À MOSTRA. POSSÍVEL INDUÇÃO À PRÁTICA DO CRIME DE PEDOFILIA. NÃO CONSTATAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PROGRAMA DESCONTINUADO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi.
VOTO Nº 4177/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO (RETORNO VOTO Nº 4.052/2016) Referência: PP nº 1.34.004.001223/2016-96: CIDADANIA. INTERNET. FACEBOOK. INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA. PROPAGANDA NAZISTA. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi.
VOTO nº 4182/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.003.000038/2017-75: CIDADANIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACESSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ALVES. INEXISTÊNCIA DE SEDE. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi.
VOTO nº 4187/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.003.000027/2017-95: CIDADANIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACESSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE AREALVA. INEXISTÊNCIA DE SEDE. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi.
VOTO Nº 4192/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: PP nº 1.34.011.000637/2016-17: CIDADANIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOBILIDADE REDUZIDA NÃO APARENTE. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO PARA COMPROVAR A DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi.
VOTO Nº 4202/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.015.000203/2015-98: SAÚDE. GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PALESTINA/SP. APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS DE GESTÃO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2012. CUMPRIMENTO. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi.
VOTO Nº 4214/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.001.007740/2016-07: EDUCAÇÃO. ENEM/2016. REALIZAÇÃO EM DATAS DISTINTAS PARA PARTE DOS CANDIDATOS. ESCOLA OCUPADAS. QUESTÃO JUDICIALIZADA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi.
VOTO nº 4220/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.001.008533/2016-61: CIDADANIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONVENÇÃO DE HAIA. PEDIDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA FORMULADO PELA AUTORIDADE CENTRAL DE PORTUGAL PARA RETORNO DE CRIANÇA AO PAÍS DE RESIDÊNCIA HABITUAL. SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DO MPF PARA ACOMPANHAMENTO DO CASO JUNTO À AUTORIDADE CENTRAL ADMINISTRATIVA FEDERAL (SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA). ACORDO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERO. ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO PARA A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. INTERESSE INDIVIDUAL. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi.
VOTO nº 4244/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: NF nº 1.34.001.000899/2017-73: EDUCAÇÃO. ENSINO MÉDIO. ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MARIA LÚCIA AMBRÓSIO. AGRESSÃO E BULLYING PRATICADO POR ALUNOS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA TURNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi.
VOTO Nº 4262/2016/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: PP nº 1.34.003.000525/2016-57: CIDADANIA. SIGILO DE DADOS. WWW.CNPJBRASIL.COM.BR. AGREGADOR DE DADOS CONSTANTE EM BANCOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. QUESTÃO DE CARÁTER NITIDAMENTE INDIVIDUAL. CONVERSÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO EM ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO FOI CONHECIDO COMO ARQUIVAMENTO E ASSIM HOMOLOGADO. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi.
VOTO nº 4268/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: NF nº 1.25.006.000013/2017-51: CIDADANIA. ACESSIBILIADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA PORTADORA DE PASSE LIVRE FEDERAL. RECUSA DE TRANSPORTE GRATUITO PELO METRÔ DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa e Dr. Elton Venturi.
VOTO nº 4274/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: NF nº 1.34.001.001131/2017-17: POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O DECLÍNIO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. Participaram do julgamento a Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (relatora), Dra. Paula Bajer Fernandes Martins Costa e Dr. Elton Venturi.
VOTO nº 4169/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.000.000443/2011-86: CIDADANIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR POR MEIO DE COTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 13.409/2016. PREVISÃO DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini e Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.
VOTO nº 4209/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.000.000539/2013-14: SAÚDE. APURAÇÃO DE FALHAS NOS SERVIÇOS DOS EXAMES MÉDICOS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini e Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.
VOTO Nº 4215/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.030.000002/2017-64: CIDADANIA. TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. CONDIÇÕES DO VEÍCULO. NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA. AMEAÇA AOS ESTUDANTES. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dra. Iraneide Olinda Santoro Facchini e Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.
VOTO nº 4221/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.043.000353/2016-45: SAÚDE. HOSPITAL GERAL DE ITAPECERICA DA SERRA/SP. SUPOSTO ERRO MÉDICO. VIOLÊNCIA OBSTETRÍCIA. ÓBITO DE RECÉM NASCIDO. ENUNCIADO Nº 10 DA PFDC. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dra. Iraneide Olinda Santoro Facchini e Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.
VOTO nº 4227/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.21.000.001558/2011-98: REFORMA AGRÁRIA. CONDIÇÕES DAS ESTRADAS DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO. TRAFEGABILIDADE E. MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO REGULARIZADA. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dra. Iraneide Olinda Santoro Facchini e Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.
VOTO nº 4233/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.001.000819/2017-80: EDUCAÇÃO. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP). PROBLEMAS RELATADOS POR DISCENTE DO CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini e Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.
VOTO nº 4239/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.21.001.000280/2016-36: SAÚDE. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IVINHEMA/MS. RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÕES DA AUDITORIA ESTADUAL. PROCEDIMENTO ANTERIOR JÁ REMETIDO AO MPE/MS, EM RAZÃO DE DECLÍNIO JÁ HOMOLOGADO PELO NAOP3R. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento o Dr. Elton Venturi (relator), Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini e Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa.
VOTO nº 4200/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP 1.34.001.004538/2016-15: JOGO NA INTERNET. LEAGUE OF LEGENDS. ENVOLVIMENTO EXCESSIVO DE ADOLESCENTE. CLASSIFICAÇÃO PARA MAIORES DE 12 ANOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE RESTRIÇÃO PELO ESTADO. ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa (relatora), Dr. Elton Venturi e Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini.
VOTO nº 4211/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC 1.21.001.000174/2013-18: CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS. RECOMENDAÇÃO PARA QUE EXAMINADORES MOTIVEM AVALIAÇÃO EM FORMULÁRIO ADEQUADO. ARQUIVAMENTO. MATÉRIA SOB ATRIBUIÇÕES DA 1ª CCR. PRECEDENTE DO NAOP3R. VOTO PELA REMESSA DO PROCEDIMENTO À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DO PROCEDIMENTO À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. Participaram do julgamento Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa (relatora), Dr. Elton Venturi e Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini.
VOTO nº 4217/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: NF 1.34.001.000828/2017-71: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES. EDUCAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. ENSINO FUNDAMENTAL. REDE ESTADUAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DE DECLÍNIO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa (relatora), Dr. Elton Venturi e Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini.
VOTO nº 4223/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: NF 1.21.001.000243/2016-28: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES. ATRASO NO REPASSE DE VERBAS PELA PREFEITURA DE MARACAJU/MS PARA CUSTEIO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE MARACAJU/MS. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DE DECLÍNIO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa (relatora), Dr. Elton Venturi e Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini.
VOTO nº 4229/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC 1.21.000.000158/2006-06: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPO GRANDE. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE NOVO INQUÉRITO PARA EXAME DE MEDIDAS PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PELA HOMOLOGAÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO. Participaram do julgamento Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa (relatora), Dr. Elton Venturi e Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini.
VOTO nº 4241/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: NF 1.34.025.000153/2016-19: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES. INSTALAÇÕES FÍSICAS E ACESSIBILIDADE. EDIFÍCIO DE USO PÚBLICO. ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO FEDERAIS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DE DECLÍNIO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa (relatora), Dr. Elton Venturi e Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini.
VOTO nº 4265/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: IC 1.34.043.000361/2015-19: POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO. Participaram do julgamento Dra. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa (relatora), Dr. Elton Venturi e Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini.