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3ª Região

Mato Grosso do Sul e São Paulo

Procuradoria Regional da República da 3ª Região

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VOTO nº 4507/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.004.000380/2017-65

NOTÍCIA DE POSSÍVEL LESÃO PRATICADA A DIREITOS DO CONSUMIDOR REALIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SITE DAS LOJAS PONTO FRIO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO. POR
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