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3ª Região

Mato Grosso do Sul e São Paulo

VOTO nº 4504/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.001210/2015-66

SAÚDE. PRAZO DE VALIDADE DE RECEITAS MÉDICAS. MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO PARA PACIENTES COM DOENÇAS CRÔNICAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REGULAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIA N.º 111 DE 28.1.2016. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ADEQUAÇÃO AO CONSENSO DAS SOCIEDADES MÉDICAS CONSULTADAS. QUESTÃO SOLUCIONADA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
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