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3ª Região

Mato Grosso do Sul e São Paulo

Procuradoria Regional da República da 3ª Região

VOTO nº 4456/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.007.000245/2016-17

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. SAÚDE. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE NOVO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA DENTRE AQUELES FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNCO DE SAÚDE - SUS. OXCARBAZEPINA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA SUPERIORIDADE DO FÁRMACO EM COMPARAÇÃO AOS JÁ DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA, POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO
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