VOTO nº 4266/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.001.000813/2017-11
NOTÍCIA DE FATO. ENSINO FUNDAMENTAL. COLÉGIO PARTICULAR. RECUSA DE
REMATRÍCULA DE CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E
HIPERATIVIDADE (TDAH). DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO.
4.266 - 1.34.001.000813-2017-11 - Declinio.Recusa.Matrícula.Aluno.TDAH.pdf
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