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3ª Região

Mato Grosso do Sul e São Paulo

VOTO nº 4163/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.007.000251/2015-85

CRÉDITO RURAL. PROGRAMA BANCO DA TERRA – GOVERNO FEDERAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE FERNÃO/SP. NOVO PRAZO DE RENEGOCIAÇÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS E CONTRATUAIS DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. DIREITO INDIVIDUAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
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