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3ª Região

Mato Grosso do Sul e São Paulo

Procuradoria Regional da República da 3ª Região

08.03.2017 ATA 100ª e VOTOS

ATA 100ª SESSÃO ORDINÁRIA DO NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO de 08. 03. 2017.
ATA 100ª SESSÃO ORDINÁRIA DO NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO: Aos 08 de março de 2017, às 14:00 hs, o Colegiado do NAOP reuniu-se na sala 136, 13° andar, do prédio da PRR/3a Região, estando presentes os Procuradores Regionais da República e Membros Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva, Ora. Maria Iraneide OIinda Santoro Facchini, Dr. Pedro Barbosa Pereira Neto e Ora. Marcela Moraes Peixoto. Ausentes, justificadamente, Dr. Elton Venturi e Ora. Paula Bajer Fernandes Martins da Costa. Foi deliberado o seguinte:
VOTO nº 4047/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.001.002943/2016-07
SAÚDE. FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO. PROXIMIN (COLISTIMETATO DE SÓDIO). TESTES DE EQUIVALÊNCIA. FORMA LÍCITA DE AQUISIÇÃO DAS AMOSTRAS. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4051/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.007.000234/2013-86
SAÚDE. INQUÉRITO CIVIL. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. AVERIGUAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS E FUNCIONAIS EM ENTIDADE DE SAÚDE CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO
VOTO nº 4059/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.005.000170/2015-03
CIDADANIA. EDUCAÇÃO. PROJETO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EDUCAÇÃO - MPEduc. MUNICÍPIO DE RESTINGA/SP. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4107/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.001.000399/2013-66
INQUÉRITO CIVIL. SAÚDE. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD. DESCUMPRIMENTO DE META QUANTITATIVA DE ENDOSCOPIAS. PLANO OPERATIVO – TERMO DE CONTRATUALIZAÇÃO Nº 001/2010. ALTO GRAU DE ABSENTEÍSMO CONSTATADO. ACOMPANHAMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4127/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Inquérito Civil nº 1.21.004.000067/2013-51
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. SAÚDE. ECOCARDIOGRAMA. PROBLEMAS NO AGENDAMENTO DE EXAME MÉDICO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. SERVIÇO PRESTADO À REQUERENTE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS COM ESCLARECIMENTOS ACERCA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO EM QUESTÃO NO SUS DA REGIÃO DE CORUMBÁ/MS. OBJETIVO ATENDIDO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4147/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.043.000302/2016-13
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. EDUCAÇÃO E LAZER. NOTÍCIA DE ABANDONO DOS BAIRROS JARDIM ANALÂNDIA E JARDIM JACIRA PELO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA/SP. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO.
VOTO nº 4151/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: Inquérito Civil nº 1.21.000.000737/2013-70
INQUÉRITO CIVIL. SAÚDE. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA CREA/MS. PROBLEMAS NA USINA CONCENTRADORA DE OXIGÊNIO E NA CALDEIRA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO MARIA APARECIDA PEDROSSIAN - HUMAP. RISCOS À SAÚDE E VIDA DOS PACIENTES. IRREGULARIDADES SANADAS. ARQUIVAMENTO DO FEITO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº4155/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.033.000049/2015-36
INQUÉRITO CIVIL. EPIDEMIA DE DENGUE. MUNICÍPIO DE UBATUBA. ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E COMBATE À EPIDEMIA ADOTADAS PELO MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO.
VOTO nº 4159/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Noticia de Fato nº 1.34.001.008395/2016-11
POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO.
VOTO nº 4163/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.007.000251/2015-85
CRÉDITO RURAL. PROGRAMA BANCO DA TERRA – GOVERNO FEDERAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE FERNÃO/SP. NOVO PRAZO DE RENEGOCIAÇÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS E CONTRATUAIS DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. DIREITO INDIVIDUAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
VOTO nº 4176/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO (RETORNO VOTO Nº 3915/2016)
POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO.
VOTO nº 4181/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.003.000036/2017-86
CIDADANIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACESSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE PIRATININGA/SP. INEXISTÊNCIA DE SEDE. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4186/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.003.000032/2017-06
CIDADANIA. ACESSIBILIDADE. APURAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE IACANGA/SP. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4191/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: Notícia de Fato nº 1.34.011.000035/2017-32
NOTÍCIA DE FATO. ACESSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE TRADUTOR/INTÉRPRETE NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NO HOSPITAL SANTA HELENA NO MUNICÍPIO DE MAUÁ-SP. PREJUÍZO NA COMUNICAÇÃO ENTRE MÉDICO E PACIENTE. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4196/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.21.001.000149/2016-79
SAÚDE. VACINAÇÃO. FALTA DE DOSES DA VACINA DE IMUNIZAÇÃO H1N1. MUNICÍPIO DE JUTI/MS. SITUAÇÃO REGULARIZADA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4201/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.001.000314/2017-15
NOTÍCIA DE FATO. EDUCAÇÃO. CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO PARAISÓPOLIS – SÃO PAULO. RESCISÃO DO CONTRATO DE INTERNET. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO.
VOTO nº 4213/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: NF nº 1.34.025.000003/2017-88
CIDADANIA. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE “ZONA AZUL” NO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL/SP. AUMENTO DE PREÇO E FALTA DE FUNCIONÁRIOS. SISTEMA AFETO À PREFEITURA MUNICIPAL. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO.
VOTO nº 4108/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: NF nº 1.21.001.000118/2016-18
SAÚDE. RELATÓRIO DE AUDITORIA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL. IRREGULARIDADES NO MUNICÍPIO DE IVINHEMA/MS. INSTAURAÇÃO DE NOVO INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR O CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO DE MÉDICO INTEGRANTE DA ESF-AMANDINA. APURAÇÃO DE PARTE DAS IRREGULARIDADES, DE ATRIBUIÇÃO DO MPF, EM OUTROS PROCEDIMENTOS ANTERIORMENTE INSTAURADOS. ARQUIVAMENTO PARCIAL. IRREGULARIDADES DE INTERESSE LOCAL: AUSÊNCIA DE RISCO SISTÊMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. DECLÍNIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO PARCIAL E DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO PARCIAL.
VOTO nº 4120/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO
EDUCAÇÃO. GRUPO UNIESP – FACULDADE BIRIGUI. FIES. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE ALUNOS COM EXPECTATIVA DE ADESÃO AO FIES. SITUAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA QUINTA DO TAC FIRMADO COM O MEC, FNDE E MPF. REGULARIZAÇÃO DAS LISTAGENS ENCAMINHADAS AO MPF/SP. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.
VOTO Nº 4128/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªR Referência: PP nº 1.21.002.000018/2016-81
CIDADANIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSOR DO IFMS. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA QUE SOLICITOU APENAS O USO DO APARELHO AUDITIVO. REPROVAÇÃO NA PROVA PRÁTICA. SUBMISSÃO AOS MESMOS CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O ARQUIVAMENTO. VOTO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO E PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
VOTO nº 4136/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.007.000360/2016-83
SAÚDE. MEDICAMENTO AZACITIDINA. DESABASTECIMENTO PONTUAL. FORNECIMENTO REGULARIZADO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4156/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: PP nº 1.34.033.000012/2016-99
POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO.
VOTO nº 4160/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: NF nº 1.34.001.000230/2017-81
ACESSIBILIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. NÃO FORNECIMENTO, PARA VENDA, DE LIVRO EM FORMATO DIGITAL PELO GRUPO EDITORIAL RECORD. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº. 13.146/2015. MATÉRIA AFETA À DEFESA DA CIDADANIA. ATUAÇÃO COMO OMBUDSMAN. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO.
VOTO nº 4164/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: NF nº 1.21.002.000422/2016-55
CIDADANIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL. OCUPAÇÃO DO CAMPUS PARANAÍBA, POR ALGUNS ALUNOS, EM PROTESTO CONTRA A APROVAÇÃO DA PEC 55, QUE INSTITUIU LIMITES PARA OS GASTOS PÚBLICOS. DESOCUPAÇÃO PACÍFICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4168/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.21.000.001340/2010-52
CIDADANIA. SEGURANÇA. CAMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL EM CAMPO GRANDE. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELA REITORIA. CUMPRIMENTO DO DEVER DE PROTEÇÃO DA COMUNIDADE ACADÊMICA E DO PÚBLICO EM GERAL. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4034/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.001.002353/2016-76
SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA. DEMORA. HOSPITAL REGIONAL DE PEDREIRA. DEMANDA SOLUCIONADA. MELHORIAS REALIZADAS. INCREMENTO NO NÚMERO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS REALIZADAS. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO Nº 4038/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.001.005565/2012-81
CIDADANIA. AUSÊNCIA DE ABRIGOS E BANCOS EM PONTOS DE ÔNIBUS. RODOVIA RÉGIS BITTENCOURT. TRECHO QUE ABRANGE A REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO: MUNICÍPIO DE JUQUITIBA. OBRIGAÇÃO NÃO CONSTANTE DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA RODOVIA. EQUIPAMENTOS DE RESPONSABILIDADE DA EMTU/SP. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO SÃO PAULO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO.
VOTO nº 4042/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: PP nº 1.34.001.005210/2016-16
POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO.
VOTO nº 4046/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: IC nº 1.34.001.004330/2015-15
POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO.
VOTO nº 4050/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.025.000150/2016-77
CIDADANIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. VAGA DE TRABALHO NA EMPRESA RENOVIAS. INAPTIDÃO PARA FUNÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4054/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.004.001268/2016-61
CIDADANIA. NOTÍCIA DE MENSAGEM DE HACKER PARA E-MAILS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE SÃO PAULO. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUER FEDERAL QUER ESTADUAL. POSSÍVEL LESÃO A INTERESSE PRIVADO. CONHECIMENTO DO DECLÍNIO COMO ARQUIVAMENTO. PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO FOI CONHECIDO COMO ARQUIVAMENTO E ASSIM HOMOLOGADO.
VOTO nº 4058/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.005.000169/2015-71
CIDADANIA. EDUCAÇÃO. PROJETO MPEDUC. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº4062/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.033.000161/2016-58
CIDADANIA. ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. REGISTRO EM ÓRGÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4066/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.017.000190/2016-18
CIDADANIA. SEGURANÇA PÚBLICA. ILUMINAÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4074/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.21.001.000179/2016-85
SAÚDE. HOSPITAL SÃO LUCAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BATAYPORÃ/MS. IRREGULARIDADES. RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO.
VOTO nº 4082/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: NF nº 1.34.009.000286/2016-85
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. REAJUSTE ABUSIVO PARA IDOSOS. NÃO CONSTATAÇÃO. ARQUIVAMENTO. QUESTÃO AFETA AO DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO NAOP/PFDC/PRR3ªR. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO ARQUIVAMENTO E REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 3ª CCR. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 3ª CCR.
VOTO nº 4086/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.001.006363/2016-81
SEGURO DESEMPREGO INDEFERIDO. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. QUESTÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4098/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.001.005625/2016-90
SAÚDE. MEDICAMENTO CLOZAPINA. INDICADO PARA ESQUIZOFRENIA E TRANSTORNO BIPOLAR. DESABASTECIMENTO TEMPORÁRIO. FORNECIMENTO REGULARIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4126/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: NF nº 1.21.004.000112/2016-11
CIDADANIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. NOTÍCIA DE SUBTRAÇÃO DE CRIANÇAS. BOLÍVIA. RETORNO DAS CRIANÇAS AO BRASIL APÓS O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4134/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.004.001275/2016-62
EDUCAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA. CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL. ENSINO MUNICIPAL. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4142/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: IC nº 1.34.033.000100/2015-18
SAÚDE. SUS. FORNECIMENTO DE PRÓTESES AUDITIVAS AOS MUNICÍPES DE CARAGUATATUBA. PRAZO RAZOÁVEL. EXAURIMENTO DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4146/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.014.000354/2016-37
CIDADANIA. ACESSIBILIDADE. PASSARELA SOBRE A RODOVIDA PRESIDENTE DUTRA – KM 145. INSTALAÇÃO DE BARREIRAS. PREJUÍZO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PARA OS CICLISTAS. NÃO CONSTATAÇÃO. BARREIRAS INSTALADAS PELA CONCESSIONÁRIA, A PEDIDO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E DE MUNICÍPIOS LINDEIROS, COM APROVAÇÃO DA ANTT, PARA EVITAR O TRÁFEGO DE MOTOCICLETAS E ASSALTOS. ACESSIBILIDADE GARANTIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4154/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº: 1.34.033.000184/2016-62
SAÚDE. COMBATE À DENGUE. FUMACÊ. SUBSTÂNCIA CANCERÍGENA. MUNICÍPIO DE ILHABELA. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4158/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: NF nº 1.34.001.000232/2017-71
POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O DECLÍNIO.
VOTO nº 4162/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.008.000257/2014-61
POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO.
VOTO nº 4166/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: PP nº 1.34.001.002749/2016-13
SAÚDE. MEDICAMENTO “ONCO BCG”. INDICADO PARA EVITAR A RECIDIVA DE CANCER DE BEXIGA. NOTÍCIA DE DESABASTECIMENTO. SITUAÇÃO PONTUAL. FORNECIMENTO REGULARIZADO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4170/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: NF nº 1.34.001.000090/2017-41
SAÚDE. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA HEPATITE C. QUESTÃO INDIVIDUAL: ENUNCIADO Nº 11 DA PFDC. ATRIBUIÇÃO DA DPU. APURAÇÃO DO FATO SOB A ÓTICA COLETIVA EM OUTRO PROCEDIMENTO EM TRÂMITE NA PR/SP. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4179/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.003.000035/2017-31
CIDADANIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACESSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA. INEXISTÊNCIA DE SEDE. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4184/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.003.000029/2017-84
CIDADANIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACESSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE BORACEIA. INEXISTÊNCIA DE SEDE. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4189/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.003.000033/2017-42
CIDADANIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACESSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE LUCIANÓPOLIS. INEXISTÊNCIA DE SEDE. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4210/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.21.004.000066/2015-79
EDUCAÇÃO. UFMS. CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. FALTA DE PROFESSOR EM UMA DISCIPLINA. CONTRATAÇÃO. SITUAÇÃO RESOLVIDA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4206/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.012.000450/2016-03
POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO.
VOTO nº 4212/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.21.005.000049/2013-60
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. BLOQUEIO DE BENEFÍCIOS. SUPERVENIENTE LIBERAÇÃO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
VOTO nº 4218/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.010.000086/2017-74
NOTÍCIA DE FATO. PROGRAMA “GAME PHONE”. TV BANDEIRANTES. DENÚNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO ÓRGÃO REVISOR. ART.5º-A, § 4º, DA RESOLUÇÃO CSMPF Nº 87. PELO NÃO CONHECIMENTO DO ARQUIVAMENTO. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO.
VOTO nº 4224/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.21.001.000421/2016-11
NOTÍCIA DE FATO. ATRASO NO REPASSE DE VERBAS PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO MUNICÍPIO DE DOURADOS, PARA PAGAMENTO DE LEITOS DE UTI DO HOSPITAL VIDA. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO NAOP/PFDC/PRR3ªR. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO DECLÍNIO E REMESSA DOS AUTOS À PFDC, COM POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O DECLÍNIO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR.
VOTO nº 4230/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO - (RETORNO VOTO Nº 1774/2015) Referência: Inquérito Civil nº 1.21.000.001622/2014-83
DENÚNCIA. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 12ª REGIÃO. REPRESENTAÇÃO CONTRA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO POR ENTIDADE ESTADUAL. INDICAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL EM CONTRARIEDADE À LEI Nº 8.394/85. PROFISSIONAIS EM EXERCÍCIO. ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS DA CATEGORIA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4236/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.000.001075/2008-98
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO FORA DO ESTADO DE ORIGEM. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO NAOP/PFDC/PRR3ªR. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO ARQUIVAMENTO E REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR.
VOTO nº 4242/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.023.000014-2017-88
NOTÍCIA DE FATO. DIREITO DE FAMÍLIA. PROBLEMAS NA EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESRESPEITO A GUARDA DO FILHO CONCEDIDA À MÃE. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO.
VOTO nº 4248/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório 1.34.033.000101/2016-35
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. INVESTIGAÇÃO SOBRE A OBSERVÂNCIA DO GRUPO PRIORITÁRIO NA CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA A INFLUENZA DE ABRIL DE 2016. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO
VOTO nº 4254/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.21.000.000799/2010-39
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. NÃO IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. LEI Nº 8.142/92. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO NAOP/PFDC/PRR3ªR. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO DECLÍNIO E REMESSA DOS AUTOS À PFDC, COM POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O ARQUIVAMENTO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À PFDC, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À 1ª CCR.
VOTO nº 4260/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.001.000183/2017-76
NOTÍCIA DE FATO. DENÚNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE DEFICIENTES EM PERÍCIAS MÉDICAS PELO INSS. SITUAÇÃO PARTICULAR DO DENUNCIANTE. QUESTÃO JÁ JUDICIALIZADA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. VOTO PELO INDEFERIMENTO DO RECURSO E HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4266/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.001.000813/2017-11
NOTÍCIA DE FATO. ENSINO FUNDAMENTAL. COLÉGIO PARTICULAR. RECUSA DE REMATRÍCULA DE CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO.
VOTO nº 4272/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.023.000021/2017-80
SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUSOS NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4278/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil 1.34.001.000985/2016-03
INQUÉRITO CIVIL. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. SÓCIO DE EMPRESA INATIVA. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO INQUÉRITO JÁ ARQUIVADO. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS. RAZOABILIDADE DO PRAZO MÉDIO ATUAL. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO
VOTO nº 4284/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.024.000402/2015-97
OFÍCIO Nº 18/2015-PFDC-PGR. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE REPLICAÇÃO DAS MEDIDAS TOMADAS NO INQUÉRITO CIVIL Nº 1.25.005.000100/2014-75 DA PRDC-PR. RECOLHIMENTO DE DETERMINADAS OBRAS BIBLIOGRÁFICAS COM CONTEÚDO DISCRIMINATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE REFERIDAS OBRAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR LOCALIZADAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE OURINHOS/SP. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4290/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.011.000354/2016-67
NOTÍCIA DE FATO. CONJUNTO HABITACIONAL. CEF. AGRESSÕES E AMEAÇAS RELATADAS POR MUTUÁRIO. PRETENSÃO DE PERMUTA DO IMÓVEL OU CONCESSÃO DE CARTA DE CRÉDITO. INTERESSE INDIVIDUAL. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO.
VOTO nº 4296/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Procedimento Preparatório nº 1.34.004.001103/2016-99
POLÍCIA FEDERAL. VISTO EMPORÁRIO DE ESTUDANTE. PRORROGAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA COMPLETA DO PASSAPORTE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CÓPIAS SIMPLES PELOS PRÓPRIOS SERVIDORES. PORTARIA Nº 04/2015 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4302/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO SIGILOSO Referência: Procedimento Preparatório 1.34.001.005389/2016-10
POR UNANIMIDADE, FOI HOMOLOGADO O ARQUIVAMENTO.
VOTO nº 4308/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Inquérito Civil nº 1.34.001.001954/2016-61
PROGRAMA “QUE MONSTRO TE MORDEU?”. OPERADORA DE TV POR ASSINATURA SKY BRASIL. CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA “LIVRE”. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
VOTO nº 4314/2017/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO Referência: Notícia de Fato nº 1.34.033.000165/2016-36
NOTÍCA DE FATO. DEMORA NO REPASSE DAS ATUALIZAÇÕES PESSOAIS NO SISTEMA DATAPREV À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE IMPEDE O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM TEMPO RAZOÁVEL. PROBLEMA RECORRENTE E SISTÊMICO. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
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