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3ª Região

Mato Grosso do Sul e São Paulo

Núcleo de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão-NAOP/PFDC

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O Núcleo de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão-NAOP/PFDC, na Procuradoria Regional da República é órgão colegiado que possui três membros titulares, três membros suplentes e equipe de apoio necessária para o exercício de suas atribuições.

Tem como atribuições prioritárias do NAOP / PFDC / PRR3, sem embargo de outras atividades que lhe forem determinadas:

I - Proceder à revisão das promoções de arquivamento e das decisões de declínio de atribuição relativos a inquéritos civis, procedimentos administrativos e peças informativas proferidas pelos procuradores naturais, nas matérias relacionadas aos direitos humanos e à defesa da cidadania (LC 75, art. 62, IV); .

II - Dirimir conflitos de atribuição no âmbito da respectiva região (LC 75, art. 62, VII);

III – Auxiliar a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão nas atividades de coordenação de implementação de políticas públicas na área de direitos humanos na 3ª Região, mantendo permanente contato e intercâmbio com entidades públicas e privadas que se dediquem direta ou indiretamente à promoção, proteção, defesa e ao estudo dos direitos, bens, valores ou interesses na área dos direitos humanos e cidadania;

IV - Promover a integração e o intercâmbio entre os Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão e Procuradores dos Direitos do Cidadão, inclusive, para efeito de atuação conjunta ou simultânea.


Portaria PGR - 653/2012
Regimento Interno do NAOP / PFDC / PRR3

COMPOSIÇÃO e CONTATOS - BIÊNIO 2019/2020

Membros Titulares :
André de Carvalho Ramos - Coordenador
Geisa de Assis Rodrigues
Elton Venturi - Coordenador Substituto

Membros Suplentes :

Márcio Domene Cabrini
José Ricardo Meirelles
 

Equipe :
Alucídio Rodrigues Teixeira - Secretário
Andrea Gabriela Albuquerque D' Auria - Assessora Jurídica
Informações e Recursos: Telefones:11-2192-8911 e 11-2192-8912
Endereço: Avenida Brigadeiro Luis Antonio, nº 2020, 13º andar, sala 136, Bela Vista, Cep: 01318-002

PUBLICAÇÕES PFDC E NAOP

ESTATÍSTICAS NAOP / PFDC / PRR3

PAUTAS DAS SESSÕES

ATAS DE SESSÕES E VOTOS

Contatos
Endereço da Unidade

Av. Brigadeiro Luís Antônio, nº 2020
São Paulo/SP
CEP 01318-002

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(PABX) 11-2192-8600 FAX 11-2192-8694
Atendimento de de segunda a sexta, das 12h às 19h

Plantão
Escalas de Plantão.

Assessoria de Comunicação Social
Atendimento à Imprensa: https://saj.mpf.mp.br/.

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Sistema de Protocolo Eletrônico  (Destinado a órgãos públicos e pessoas jurídicas)

Portal do Peticionamento Eletrônico (Destinado a cidadãos e advogados)

Sistema de Consulta Processual (Informações processuais)

Como chegar