Núcleo de defesa dos direitos do consumidor e ordem econômica (NCOE)
Na defesa da ordem econômica o Ministério Público Federal atua na proteção das normas constitucionais como liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade e repressão ao abuso do poder econômico (cartéis, monopólios e trustes, por exemplo).
A finalidade é defender os direitos dos consumidores. Por exemplo: quando o MPF investiga formação de cartel, irregularidades praticadas por empresas de transporte coletivo, ou manipulação do mercado de ações, está protegendo o direito do consumidor a um sistema livre de práticas irregulares e ilícitas. A atuação do MPF é demandada sempre que condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados, que atentem contra os direitos dos consumidores ou a livre concorrência, possam ser atribuídas a falhas na regulação ou omissões por parte da agência reguladora federal ou de outro órgão público federal.
O MPF pode agir em parceria com os órgãos federais que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e do Consumidor e com as agências reguladoras. Estas cooperam em questões de defesa da concorrência e do consumidor em cada uma das áreas de interesse público que demandam a fiscalização do Estado, mas também são fiscalizadas pelo MPF.