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3ª Região

Mato Grosso do Sul e São Paulo

Núcleo de defesa dos direitos do consumidor e ordem econômica (NCOE)

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Na defesa da ordem econômica o Ministério Público Federal atua na proteção das normas constitucionais como liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade e repressão ao abuso do poder econômico (cartéis, monopólios e trustes, por exemplo).

A finalidade é defender os direitos dos consumidores. Por exemplo: quando o MPF investiga formação de cartel, irregularidades praticadas por empresas de transporte coletivo, ou manipulação do mercado de ações, está protegendo o direito do consumidor a um sistema livre de práticas irregulares e ilícitas. A atuação do MPF é demandada sempre que condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados, que atentem contra os direitos dos consumidores ou a livre concorrência, possam ser atribuídas a falhas na regulação ou omissões por parte da agência reguladora federal ou de outro órgão público federal.

O MPF pode agir em parceria com os órgãos federais que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e do Consumidor e com as agências reguladoras. Estas cooperam em questões de defesa da concorrência e do consumidor em cada uma das áreas de interesse público que demandam a fiscalização do Estado, mas também são fiscalizadas pelo MPF.

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