Núcleo de defesa da cidadania, direitos sociais e fiscalização de atos administrativos em geral (NCDS)
A seara de atribuições deste Núcleo inclui todas as questões relacionadas aos direitos constitucionais da pessoa humana cuja defesa possa ser discutida no âmbito de atuação do Ministério Público Federal, ou seja, perante a Justiça Federal. O MPF busca garantir que direitos constitucionais como liberdade, igualdade, dignidade, acessibilidade, acesso à justiça, direito à informação e livre expressão sejam efetivamente respeitados pelos poderes públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.
Também se insere na temática deste núcleo a proteção aos interesses e direitos coletivos da criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência, quando a responsabilidade pela concessão ou pela observância desses direitos esteja a cargo da União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas federais.
Presente o interesse da União e de órgãos da administração pública federal, direta e indireta, o MPF fiscaliza o cumprimento da regra constitucional do acesso universal à educação e à saúde. Atua também em questões que envolvam a administração e gestão dos órgãos responsáveis por essas áreas. Além disso, atua na fiscalização da aplicação das verbas federais destinadas à realização de obras nas áreas de educação e saúde, ajuizando ações contra os responsáveis por eventuais irregularidades.
O MPF, de igual modo, vela pelo cumprimento dos direitos assegurados aos cidadãos relacionados à previdência e assistência social no âmbito do INSS.