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3ª Região

Mato Grosso do Sul e São Paulo

Procuradoria Regional da República da 3ª Região

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Núcleo Cível e da Tutela Coletiva

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O Núcleo Cível e o Núcleo da Tutela Coletiva são estruturas administrativas da Procuradoria Regional da República da 3ª Região. O Núcleo Cível centraliza a distribuição de processos em que o MPF se manifesta como custos iuris. O Núcleo da Tutela Coletiva centraliza a distribuição e acompanhamento de processos que tratam de tutela coletiva e exigem, no 2º grau de jurisdição, atuação do MPF (ações civis públicas, ações civis coletivas, ações populares, ações relativas às comunidades indígenas e ações rescisórias propostas pelo próprio MPF).

Coordenador geral cível
Paula Bajer Fernandes Martins da Costa
(11) 2192-8732

Grupos temáticos:
NCDS - Núcleo de Defesa da Cidadania, Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral
NCOE - Núcleo de Defesa dos Direitos do Consumidor e Ordem Econômica
NDAC - Núcleo de Defesa dos Direitos Ambientais e Patrimônio Cultural
NDIM - Núcleo de Defesa dos Direitos dos Índios e Minorias

A especialização por matéria proporciona intercâmbio de informações e ideias para que os interesses da sociedade sejam preservados e garantidos de maneira segura e coerente.

- Constituição Federal .
- Lei nº 4.717/65 (Ação Popular)
-
Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública)
- Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do MPU)
- Portal Transparência
(consulta de número de processo)


Contatos
Endereço da Unidade

Av. Brigadeiro Luís Antônio, nº 2020
São Paulo/SP
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(PABX) 11-2192-8600 FAX 11-2192-8694
Atendimento de de segunda a sexta, das 12h às 19h

Plantão
Escalas de Plantão.

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Contatos.

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