TRE/RJ concorda com MP Eleitoral e proíbe uso de recursos públicos por pré-candidato ao Senado
Com a decisão, fica suspenso o acesso de Daniel Silveira ao Fundo Partidário e ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha
Arte: Secom/MPF
A pedido do Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (TRE/RJ) proibiu o uso de recursos públicos por Daniel Silveira (PTB), pré-candidato ao Senado com registro sub judice. Na sessão desta quarta-feira (24), o TRE acolheu argumentos da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) e seguiu jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Com a decisão, fica suspenso o acesso de Silveira ao Fundo Partidário (FP) e ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). O TRE determinou ainda a devolução de recurso que já lhe tenha sido repassado por esses fundos e fixou, além dessa devolução, eventuais multas de 10% dos valores que vierem a ser repassados pelo PTB e 10% dos gastos feitos pelo candidato após tomarem ciência dessa determinação da Justiça Eleitoral.
Na ação de impugnação de registro de candidatura que ainda tramita, a PRE questiona a candidatura do deputado federal por força de condenação por órgão colegiado (STF). A procuradora regional eleitoral Neide Cardoso de Oliveira realçou ao TRE que o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Silveira a mais de oito anos de prisão e à perda do mandato por coação em processo e incitar a tentativa de impedir o livre exercício de poderes da União, além de ter seus direitos políticos suspensos. Para o MP Eleitoral, o indulto presidencial a ele concedido não altera o fato.
Sobre o MP Eleitoral – Sem estrutura própria como a Justiça Eleitoral, o MP Eleitoral é um órgão híbrido com membros do MPF e de MPs Estaduais. As Procuradorias Regionais Eleitorais são os órgãos do MPF que coordenam a atuação do MP Eleitoral nos estados, orientando membros dos MPs atuantes nas zonas eleitorais, entre outras atividades. Nas eleições municipais, os promotores eleitorais (MPEs) têm a atribuição originária, cabendo aos procuradores regionais eleitorais (MPF) atuarem na segunda instância (Tribunais Regionais Eleitorais). Nas eleições gerais, como 2022, os procuradores regionais eleitorais têm atribuição originária.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na 2ª Região (RJ/ES)
Tel.: (21) 3554-9003/9199
Twitter: @mpf_prr2