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2ª Região

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Consumidor e Ordem Econômica e Criminal
8 de Novembro de 2019 às 14h40

Regulação de criptomoedas e seus desafios é tema de debate no MPF

Confronto entre legislação e inovação tecnológica foi tônica do evento no Rio de Janeiro

Imagem da mesa do debate, com procuradores da República e procuradora federal da Comissão de Valores Mobiliários

Debate contou com especialistas do MPF e CVM

O uso das criptomoedas, ou moedas virtuais, tem se tornado mais comum, mas o assunto continua pouco conhecido no Brasil, ainda mais na perspectiva da legislação nacional. Para debater o assunto, o Ciclo de Palestras do Ministério Público Federal na 2ª Região (RJ/ES) reuniu, no último dia 6, o procurador regional da República e professor da Uerj Artur Gueiros e a procuradora federal na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e professora da FGV/SP Ilene Najjarien. O procurador da República José Maria Panoeiro coordenou a mesa do evento.

Na abertura, Gueiros destacou que, assim como em qualquer outra mudança social, o direito tem caminhado a reboque das inovações tecnológicas, como no caso das moedas virtuais. O procurador mencionou as recomendações da organização intergovernamental Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi/FATF), da qual o Brasil faz parte desde 1989, como um dos mecanismos de prevenção de crimes cometidos com a utilização de criptomoedas.

Especialista no assunto, Najjarien ressaltou que a mudança pela qual a sociedade passa agora, com a paulatina adesão ao uso de moedas virtuais, já ocorreu no passado, quando da passagem das reservas de ouro às moedas fiduciárias. “Por que as cédulas de dinheiro antigo não valem nada e as atuais, sim?”, questionou, propondo reflexão. “Isso é um valor atribuído”. A procuradora na CVM destacou que essas ferramentas também podem ser, e estão sendo, usadas para diversos tipos de transação como a identificação de pessoas, autenticação de documentos e registo de propriedades, sistemas de pagamentos, depósito de patentes e oferta de produtos em rede.

Najjarien explicou que existem várias formas de se conseguir moedas virtuais, mas o principal é por meio das chamadas exchanges, que são empresas do ramo das fintechs (que trabalham para otimizar os serviços do sistema financeiro). Quando questionada sobre o uso da tecnologia em esquemas fraudulentos de pirâmide, ela esclareceu que a tecnologia é tão suscetível a esse crime quanto qualquer outro ativo, não sendo isso um problema somente das criptomoedas.

A procuradora federal ressaltou, ainda, que a lei sobre as competências da CVM (6.385/1976) exemplifica o que são valores mobiliários, mas não restringe. “Valores mobiliários são difíceis de delimitar porque eles vão sendo criados de acordo com as necessidades sociais que vão surgindo”. Ela destacou a instrução normativa 400/2003 da Comissão, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário, como importante para o assunto: “O mercado de capitais precisa de regulação para corrigir distorções como concentração de poder, assimetria de informação, precificação, entre outros pontos."

Ao final da exposição, a palestrante deixou uma dica a quem deseja investir em criptomoedas. Segundo ela, é preciso estar atento a indícios de irregularidades, como a garantia de altos retornos, a pressão para participar de transações imediatamente e a ausência de requisitos mínimos para participar.

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