Fiscalização de Atos Administrativos
17 de Fevereiro de 2017 às 9h35
PRR2 defende bloqueio de bens de dirigentes e empresas ligadas a Sesc-RJ
Para MPF, Orlando Diniz e outros oito réus causaram danos de R$ 34,2 milhões
O Ministério Público Federal (MPF) defendeu na Justiça o bloqueio de bens dos dez acusados por improbidade na contratação de serviços, sem licitação, pelo Serviço Social do Comércio do Rio de Janeiro (Sesc-RJ) em 2010 e 2011. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) detectou que R$ 34,2 milhões destinados pela União ao Sesc-RJ foram transferidos ilicitamente a um mesmo grupo econômico. São réus o presidente da entidade, Orlando Diniz, três ex-dirigentes e cinco empresas promotoras de eventos. As penas em casos de improbidade incluem o ressarcimento aos cofres públicos e a vedação temporária de contratar com o serviço público (nº 20145101159199-4).
A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) se opôs a recursos dos réus sob análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na sua manifestação, a PRR2 pleiteia que sejam confirmados os bloqueios de bens ordenados na segunda instância. Também se rebateu a alegação das defesas de que o processo deve tramitar na Justiça Estadual uma vez que o Sesc é entidade de direito privado.
“Se a ação apura supostos atos de improbidade administrativa, com desvios de verbas, repassadas ao Sesc mas oriundas da arrecadação de tributos federais, é natural que a União se preocupe em proteger seu patrimônio, público, devendo-se reconhecer seu interesse jurídico e a legitimidade do Ministério Público Federal a propor a ação, fixando-se, portanto, a competência na Justiça Federal”, afirma o procurador regional da República Celmo Fernandes, autor da manifestação ao STJ.
Empresas e eventos – As irregularidades foram identificadas pelo TCU na prestação de serviços e patrocínios com danos ao patrimônio público (TC 004.577/2012-4). Estavam envolvidas a Accioly Empreendimentos e Entretenimento, L21 Participações, Metro Quadrado Montagens e Promoções, Moeller e Botelho Produções Artísticas e Tryx Eventos. Os prejuízos apontados se vinculam ao evento Noites Cariocas (2010 e 2011), musical Hair, Prêmio Sesc Rio de Fomento à Cultura, Brasil International Tourism Exchange (Brite) e Senac Rio Fashion Business Tech e Fashion Business 2011.
Empresas e eventos – As irregularidades foram identificadas pelo TCU na prestação de serviços e patrocínios com danos ao patrimônio público (TC 004.577/2012-4). Estavam envolvidas a Accioly Empreendimentos e Entretenimento, L21 Participações, Metro Quadrado Montagens e Promoções, Moeller e Botelho Produções Artísticas e Tryx Eventos. Os prejuízos apontados se vinculam ao evento Noites Cariocas (2010 e 2011), musical Hair, Prêmio Sesc Rio de Fomento à Cultura, Brasil International Tourism Exchange (Brite) e Senac Rio Fashion Business Tech e Fashion Business 2011.
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