MPF reforça acusação de desvio de R$ 1 bi por fiscais em Niterói (RJ)
Servidores da Receita tinham sido absolvidos até TRF2 reformar sentença
Na manifestação ao Tribunal, o MPF na 2ª Região (RJ/ES) avaliou que os embargos de declaração querem modificar o julgado, rediscutindo a matéria, o que não se dá por esse tipo de recurso. De acordo com o MPF, o acórdão não tem a alegada obscuridade e indica com clareza a existência de elementos mínimos configurando o tipo penal imputado aos acusados.
“O acórdão de apelação determinou o prosseguimento da ação penal em relação a todos os acusados, não acatando alegações das defesas”, afirmou o procurador regional da República Maurício Andreiuolo na manifestação. “E as eventuais alegações de nulidade das provas ainda podem ser reiteradas junto à Justiça em Niterói quando da continuidade do processo.”