Criminal
22 de Novembro de 2017 às 12h55
MPF reforça acusação de desvio de R$ 1 bi por fiscais em Niterói (RJ)
Servidores da Receita tinham sido absolvidos até TRF2 reformar sentença
O Ministério Público Federal (MPF) rebateu no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) o recurso de quatro auditores fiscais da Receita Federal contra a reforma de sua absolvição sumária em processo da Operação Alcateia, deflagrada em 2014. O MPF manifestou que a sentença da 2ª Vara Federal de Niterói (RJ) merecia ser reformada, pois os autos não demonstravam a ausência de crime. Eles são acusados de crime funcional contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º), usando seus cargos para patrocinar interesse privado na Receita e desviar mais de R$ 1 bilhão.
Na manifestação ao Tribunal, o MPF na 2ª Região (RJ/ES) avaliou que os embargos de declaração querem modificar o julgado, rediscutindo a matéria, o que não se dá por esse tipo de recurso. De acordo com o MPF, o acórdão não tem a alegada obscuridade e indica com clareza a existência de elementos mínimos configurando o tipo penal imputado aos acusados.
“O acórdão de apelação determinou o prosseguimento da ação penal em relação a todos os acusados, não acatando alegações das defesas”, afirmou o procurador regional da República Maurício Andreiuolo na manifestação. “E as eventuais alegações de nulidade das provas ainda podem ser reiteradas junto à Justiça em Niterói quando da continuidade do processo.”
Processo nº 2015.51.02.500875-5
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