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Consumidor e Ordem Econômica
9 de Agosto de 2017 às 12h49

MPF quer que TRF2 confirme ilegalidade de taxas para emissão de diplomas em universidade

Tribunal julga se mensalidades cobrem emissão de documentos

MPF quer que TRF2 confirme ilegalidade de taxas para emissão de diplomas em universidade

Imagem ilustrativa (iStock)

O Ministério Público Federal (MPF) rebateu um recurso do Centro Universitário Internacional (Uninter) no processo contra a cobrança de taxas para expedir diplomas, certidões, declarações e históricos em unidades e polos de ensino na Baixada Fluminense (RJ). Ao julgar a ação, a 5ª Vara Federal de São João de Meriti considerou essas taxas ilegais e determinou que os alunos da Facinter e Fatec, cuja fusão deu origem à Uninter, fossem restituídos no dobro dos valores pagos entre 2007 e 2012, ano em que a ação foi movida.


O recurso da instituição mantenedora das faculdades ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) alega que a emissão de documentos não é coberta na mensalidade e que não haveria vedação à cobrança. O MPF manifestou ao Tribunal que o recurso da ré não deve ser acolhido, pois a expedição de documentos relativos à vida acadêmica não devem motivar ônus adicional. O recurso será julgado pelos desembargadores da 5ª Turma do TRF2.

“A confecção de documentos escolares é decorrente da prestação educacional e da realização de serviços educacionais, fazendo parte da dinâmica da própria relação contratual”, afirmou o procurador regional José Homero de Andrade, autor da manifestação do MPF sobre o recurso. “É bastante farta a jurisprudência dos tribunais a afirmar o entendimento de que a cobrança é ilegal.”

Outros casos – O MPF na Baixada Fluminense também moveu ações semelhantes contra as cobranças de taxas para expedir documentos na Estácio de Sá, Unigranrio, Castelo Branco, Fael, Flama e Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Duque de Caxias (Feeduc). Para o MPF, apenas as segundas vias dos documentos e inscrições no vestibular podem ser cobradas além das mensalidades. As ações tiveram como ponto de partida duas queixas de cidadãos alegando supostas cobranças irregulares para expedir diploma de graduação na Feeduc e na Flama.

Processo nº 20125110003668-5.

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