Javascript desabilitado
Logo MPF nome Logo MPF

2ª Região

Espírito Santo e Rio de Janeiro

Fiscalização de Atos Administrativos
9 de Junho de 2016 às 12h30

PRR2 quer que FNDE garanta distribuição de livros didáticos

TRF2 julga pedido de entrega a escolas públicas em até 10 dias

Imagem ilustrativa (istock foto)

Imagem ilustrativa (istock foto)

O Ministério Público Federal (MPF) quer que o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) seja obrigado a entregar os livros do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) para as escolas públicas até dez dias após cada remessa. O pedido de observação desse prazo, formulado em ação do MPF no Rio de Janeiro, está sob análise do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Na ação, o MPF também pediu a cobrança de uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento do prazo (se o FNDE descumprir ordens judiciais, o MPF requer que o presidente do Fundo receba multa diária de R$ 3 mil).

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) concordou com a decisão judicial que negou o prazo e a multa sobre o PNDL 2016, pois presumiu como legítimos os dados do FNDE de que mais de 128,5 mil exemplares do PNDL 2016 foram distribuídos. Ao discordar do recurso do MPF/RJ, a PRR2 reforçou o pedido para garantir a entrega de livros em dez dias nos futuros PNLD. Os desembargadores da 8ª Turma do TRF2 julgarão se mantém a negativa do prazo e multa para o programa deste ano (proc. nº 20160000003325-9).

A iniciativa do MPF resultou de denúncias de pais de alunos do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro, de que faltaram livros didáticos em aula no início dos últimos dois anos letivos. Cobrado pelo MPF sobre a falta, o FNDE informou que entregaria em junho os livros que faltavam ser distribuídos e, depois, esclareceu que se referia aos livros de uma reserva técnica (para redistribuições imprevistas no planejamento anual).

Assessoria de Comunicação
Procuradoria Regional da República da 2ª Região (RJ/ES)
Tel.: (21) 3554-9003/9199
Twitter: @mpf_prr2

registrado em: Direitos do cidadão, *PFDC
Contatos
Endereço da Unidade

Avenida Almirante Barroso, 54, Centro
Rio de Janeiro/RJ
CEP 20031-000

Rua México, 158, Centro
Rio de Janeiro/RJ
CEP 20031-900

PABX: (21) 3554-9000/9255
E-mail: prr2-sac@mpf.mp.br
Twitter: @mpf_prr2


Setor de Atendimento ao Cidadão (SAC)
Telefone: (21) 3554-9161 / 9000
https://www.mpf.mp.br/mpfservicos

Sistema de Protocolo Eletrônico
(Destinado a órgãos públicos e pessoas jurídicas)
https://apps.mpf.mp.br/ouvidoria/app/protocolo/

Portal do Peticionamento Eletrônico
(Destinado a cidadãos e advogados)
https://aplicativos.mpf.mp.br/ouvidoria/app/cidadao/manifestacao/cadastro/2

Assessoria de Imprensa
E-mail: prr2-assimp@mpf.mp.br
(Canal para imprensa, demais demandas
pelo Protocolo eletrônico ou SAC acima)

Informações sobre licitação
Telefone: (21) 3554-9013
E-mail: prr2-cpl@mpf.mp.br

Plantão judicial
Telefone: (21) 3554-9255 / (21) 99495-4824
https://www.mpf.mp.br/regiao2/plantao

 

Como chegar