Direitos do Cidadão
14 de Março de 2019 às 12h35
MPF defende sentença sobre indenização para vítima da Força de Pacificação na Maré (RJ)
TRF2 julga recursos da União e de morador que ficou paraplégico por disparos do Exército
Fonte: Prefeitura do Rio de Janeiro
Em processo movido por uma família da Maré (RJ) contra a União, o Ministério Público Federal (MPF) concordou com a indenização fixada para reparar danos que a Força de Pacificação causou a Vitor Santiago Borges, seus pais e filha em 2015. Ele voltava de carro para casa numa madrugada quando disparos de fuzil de militares do Exército o deixaram paraplégico e comprometeram sua aptidão ao trabalho (só um dos seis tiros atingiu roda ou pneu). A sentença da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro foi contestada pelos autores, cujo recurso pediu o aumento de certas punições, e pela União, que recorreu pedindo indenizações menores e a supressão de outras condenações.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que julgará os recursos da família e da União, examinará parecer feito pelo MPF no papel de fiscal da lei (custos legis), e não como parte da ação. No parecer, o MPF na 2ª Região (RJ/ES) discordou dos pleitos ao TRF2 e notou que “a indenização não pode ser fixada em patamares muito baixos a ponto de não gerar qualquer efeito punitivo no causador do dano, e nem em valores muito elevados, a fim de que não enseje enriquecimento sem causa por parte do demandante”.
Para o MPF, deve ser mantida a indenização fixada na primeira instância, que inclui pensão mensal de 1,35 salário mínimo para Borges, outra indenização no valor de imóvel, similar ao seu, adaptável para suas limitações físicas, além de reparações por danos estéticos e danos morais. A manifestação sobre a sentença remeteu a decisões que firmaram a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Justiça tinha ordenado ainda que a União garanta tratamentos à vítima, como os de enfermagem, fisioterapia e psicoterapia, e indenizações à filha e aos pais de Borges (dado o ocorrido, a mãe teve de voltar a trabalhar). Foram negados os pedidos para fornecer carro, cuidadores, acompanhamento psiquiátrico e em nefrologia.
“Não há reparo a fazer nos valores fixados a título indenizatório pela sentença, incluindo o destinado ao pensionamento vitalício do autor, de pouco mais de um salário mínimo, posto que eles foram adequadamente mensurados”, frisou o MPF.
No parecer, o MPF também refutou o pedido da União para os tratamentos seguirem a via ordinária do SUS: “A obrigação tem causa especial, originária de um dano grave causado pela ré, daí a impropriedade de que o autor seja, simplesmente, remetido ao atendimento geral dos sistemas de saúde quando a sua situação de necessidade de tratamento tem relação com a conduta específica da União, geradora de responsabilidade civil (não de prestar serviço de saúde como direito social).”
Processo: 0023014-82.2016.4.02.5101
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