1ª Região

Procuradoria Regional da República da 1ª Região

Direitos do Cidadão
8 de Junho de 2017 às 17h20

MPF tenta suspender licença de operação da Hidrelétrica Jirau, em Rondônia

Empresa responsável pela usina não tem prestado auxílio à Comunidade Tradicional Pesqueira de Abunã

MPF tenta suspender licença de operação da Hidrelétrica Jirau, em Rondônia

Descrição da imagem #PraCegoVer: Foto de uma barragem hidrelétrica. Fonte: iStock

O Ministério Público Federal (MPF) tenta suspender a licença de operação da Usina Hidrelétrica de Jirau, em Rondônia. A empresa responsável pelo empreendimento, Energia Sustentável do Brasil S.A (ESBR), não cumpriu com condicionante do licenciamento para compensar e diminuir os impactos das hidrelétricas na atividade pesqueira, afetando a sobrevivência e subsistência da Comunidade Tradicional Pesqueira de Abunã. A Justiça Federal em Rondônia negou o pedido do MPF que recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O objetivo da ação é obrigar a ESBR a pagar, imediatamente, auxílio financeiro às 53 famílias de pescadores da Comunidade Pesqueira de Abunã. Hoje, a empresa presta auxílio a apenas cinco famílias e em valores aquém dos que elas conseguiam auferir com a pesca antes da implantação da usina. Requer ainda que o BNDES deixe de repassar recursos financeiros decorrentes do financiamento do empreendimento à ESBR.

Para a Justiça Federal em Rondônia, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) avaliou que as condicionantes estão “em atendimento”, o que não justificaria a paralisação das atividades da UH Jirau. Porém, laudos do MPF e do próprio IBAMA comprovam o contrário.

Impactos - Segundo os laudos, a pesca é a atividade mais importante não só para desenvolvimento econômico mas também para desenvolvimento social e cultural da comunidade Abunã. É produto da manifestação cultural da comunidade e das relações sociais.  Com  os impactos causados, sobretudo pela ausência de peixes, uma parte da comunidade de pescadores tradicionais passou a viver acampado num local denominado “Baixão” próximo ao km 163, da BR 364, imediações da Ponte Velha de Mutum Paraná, desde fevereiro de 2015, para residir num local mais próximo aos peixes, porém com alta incidência de animais peçonhentos e perigosos, sem energia elétrica, sem água potável. Relatório do Ibama aponta que a ESBR tinha conhecimento, mas não havia prestado apoio.

“A ESBR reconhece o impacto sobre a comunidade, tanto que paga indenização, mas afirma que sua ação incide apenas sobre cinco famílias da comunidade. Vale dizer, ela se arvora no direito de dizer quem é pescador da comunidade pesqueira de Abunã, violando toda a legislação sobre o assunto”, defende o procurador regional da República Felício Pontes, em parecer favorável ao recurso.

O Ministério Público alega ainda que o oferecimento de cursos como mecânica de rabeta, logística, gestão financeira, gestão comercial e outros, ao contrário do que alega a empresa, é uma afronta a uma comunidade tradicional que não pediu por isso. Atitudes como essa violam o direito à autodeterminação dos povos e, verificando-se o descumprimento de condicionante imposta em licença ambiental, impõe-se a suspensão da licença, argumenta o procurador.

Para o MPF,  o dano pode ser irreparável se a tutela pretendida for postergada para o final da lide, correndo-se o risco de chancelar a total dizimação da comunidade tradicional de pescadores de Abunã.

Condicionantes descumpridas - Os autores da ação, os procuradores da República Raphael Bevilaqua e Gisele Bleggi e a promotora de Justiça Aidee Moser, expõem que os pescadores e os órgãos fizeram “inúmeras tentativas extrajudiciais para que a ESBR cumprisse as condicionantes impostas nas licenças concedidas pelo Ibama (Licença Prévia 251/2007, Licença de Instalação 621/2009 e Licença de Operação 1097/2012), sendo totalmente ignorados”.

O MP aponta que o próprio Ibama já registrou em parecer e relatório as dificuldades para manutenção da atividade pesqueira após o enchimento do reservatório da Hidrelétrica de Jirau. Laudo pericial do MPF expõe que “a ESBR adota práticas excludentes dos pescadores tradicionais, atuando como agente fomentador de conflitos na região. Os conflitos surgem especialmente da total desorganização social e econômica experimentada após a instalação das Usinas Hidrelétricas”.

Além de usar critérios próprios para definir quem são os pescadores afetados por sua barragem, a Hidrelétrica de Jirau paga, apenas durante três meses, valores entre R$ 200 e R$ 50 para famílias com até três pessoas e R$ 650 para famílias com mais de sete pessoas.

Em Abunã, uma região historicamente pesqueira e extrativista, a ESBR afirmou que existiriam somente cinco pescadores aptos ao recebimento de auxílio financeiro. O caso foi exibido em reportagem de uma emissora local de televisão.

Número de processo 0008477-07.2016.4.01.4100.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal
Procuradoria Regional da República da 1ª Região
Tel.: (61) 3317-4583
No twitter: mpf_prr1

Ouça o áudio

registrado em: ,
Contatos
Endereço da Unidade

SAS quadra 5, bloco E, lote 8
Brasília/DF
CEP: 70.070-911

Twitter: @mpf_prr1

atendimento.cidadao@mpf.mp.br
(61) 3317-4500
Atendimento de segunda a sexta, das 11h às 17h

Assessoria de Imprensa:
Telefone: (61) 3317-4864
E-mail: prr1-ascom@mpf.mp.br

Informações sobre licitações:
Telefone: (61) 3317-6589
E-mail: prr1-cpl@mpf.mp.br

Plantão:
Telefone: (61) 9834-9875

Como chegar

Sites relacionados
Área Restrita