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1ª Região

Geral
23 de Maio de 2017 às 15h40

MPF defende que Incra adote medidas para correção de irregularidades em Projeto de Assentamento em Centro Novo do Maranhão

Incra afirma não acatar decisão judicial por falta de recursos

#Descrição da Imagem #PraCegoVer: Fotografia de áreas verdes tirada de cima. Fonte: iStock

#Descrição da Imagem #PraCegoVer: Fotografia de áreas verdes tirada de cima. Fonte: iStock

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, manifestou-se na ação civil pública que trata da regularização de áreas do Projeto de Assentamento Água Azul, em Centro Novo do Maranhão (MA). Em parecer, o MPF opina pela rejeição do recurso (agravo de instrumento) interposto pelo Instituto Nacional de Colonização Agrária (Incra), que destaca, entre outros motivos, a impossibilidade de acatar decisão jurídica devido à falta de recursos financeiros.

Proposta em março de 2016, a ação questiona a ocupação irregular dos projetos de assentamento Sabiá e Lago Azul, localizados no município de Centro Novo do Maranhão. No local, verificou-se que, sob a responsabilidade do acusado Edivaldo Pereira Naves, houve a invasão da área para exploração de ouro, acarretando diversos danos ao ambiente e conflitos com os assentados, em imóvel de titularidade federal.

Na ação, o MPF pede o reconhecimento da responsabilidade civil decorrente da ocupação irregular desses projetos de assentamento e da inércia do Incra em adotar medidas para garantir a regularidade ocupacional do projeto de assentamento.

Antes da propositura da ação, o MPF e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) enviaram reiterados pedidos ao Incra para que se manifestasse sobre a irregularidade da ocupação e que procedesse com medidas necessárias à restituição das terras destinadas a projetos de assentamento.

Em 2016, a 8ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão determinou que o Incra realizasse o levantamento das ocupações irregulares nas áreas do Projeto de Assentamento Água Azul, com identificação desses ocupantes e possíveis cercamentos indevidos na área do assentamento no prazo de seis meses, e a adoção de medidas para a correção das irregularidades, como a propositura de ações reintegratórias, no prazo de um ano. No entanto, o Incra recorreu argumentando a impossibilidade de judicialização da política, a violação da separação dos poderes, a necessidade de observância da cláusula da reserva do possível e do princípio da legalidade da despesa pública.

Segundo o Incra, é competência do Ministério do Desenvolvimento Agrário a liberação do orçamento anual para o cumprimento das funções autárquicas. Para o MPF, o Incra limitou-se a alegar genericamente a inexistência de recursos financeiros para a realização dos atos necessários à regularização total e completa de todos os projetos de assentamento, mas não demonstrou a impossibilidade de cumprimento do comando judicial no caso concreto. "Sequer é discutido o valor que será despendido com a eventual determinação judicial. Nessa perspectiva, é impossível avaliar se há transgressão da reserva do possível", destaca o parecer.

O MPF afirma que a demora na tomada de providências determinadas colabora para a continuidade de degradação da área reservada, bem como intensifica os conflitos locais entre o ocupante e os assentados, representando grave e fundado risco de degradação ao meio ambiente e comprometimento da saúde e segurança dos moradores.

O processo tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Processo digital: 0038928-93.2016.4.01.0000/MA

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