MPF defende maior extensão de ocupação indígena no Setor Noroeste em Brasília
Para o MPF, a área de 4,1815 ha não pode ser confundida com a área de ocupação tradicional, de aproximadamente 28 hectares
Descrição da imagem #PraCegoVer: Imagem da região da Asa Sul e Lago Paranoá, em Brasília. Fonte: iStock
O Ministério Público Federal (MPF) defendeu, em parecer enviado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que a área tradicionalmente ocupada pelos indígenas no Setor Noroeste em Brasília é superior aos 4,1815 hectares reconhecidos na sentença da 1ª instância da Justiça. Para o MPF, a área menor foi adquirida pelo indígena Santxiê Tapuya, em 1969, e não pode ser confundida com a área de ocupação tradicional, de aproximadamente 28 hectares. O parecer foi apresentado no recurso de apelação do próprio MPF, que pede a reforma da sentença obtida em ação civil pública.
A sentença acatou parcialmente a ação proposta pelo MPF para reconhecer como terra indígena tradicionalmente ocupada apenas a área de 4,1815 ha, conferindo aos índios da tribo Fulni Ô-Tapuya a posse permanente dessa terra. Para o MPF, essa área de ocupação tradicional é mais extensa, conforme demonstram laudos antropológicos e relatórios, além de outros elementos que embasam a ação. No parecer, o MPF também defende o reconhecimento da tradicionalidade de ocupação indígena na área.
A ação civil pública apontou o litígio entre os indígenas e a Terracap, que detém o registro formal da área, ainda que exista um recibo de compra e venda de terreno correspondente a 41.189 m², de janeiro de 1980, em nome do inídgena Santxiê Tapuya, comprovando sua permanência por mais de três décadas no local. O MPF sustenta a omissão da Fundação Nacional do Índio (Funai) a respeito da regularização dessas terras indígenas, mesmo diante de indícios suficientes a dar suporte ao procedimento de identificação e demarcação da área.
O parecer cita entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, reconhecida a tradicionalidade, qualquer ocupação de terceiros – ainda que por meio de ente estatal e/ou a partir de transcrição no Registro de Imóveis – é nula de pleno direito. "É por isso que o MPF afirma e defende que os atos a embasar as demarcações de terras indígenas possuem natureza simplesmente declaratória", disse o procurador regional da República Sílvio Amorim, no documento enviado em julho. Agora ele ocupa o cargo de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O MPF sustenta que há prazo razoável para o procedimento de demarcação e que, na inércia do Estado em dar andamento ao procedimento – como ocorre no presente caso -, é devida a intervenção do Judiciário, na linha do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
Decisão - Na sentença da primeira instância da Justiça, a Funai foi instada a tomar as providências necessárias para delimitar a área. A decisão também determinou que o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) deve impedir a realização de quaisquer obras que venham a impactar a área e que a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) deve impedir ações que causem alteração, redução, impacto, transferência ou restrição do modo de ocupação e da área referida. Em recursos, os três órgãos alegaram que não há caracterização de ocupação tradicional indígena no local.
No parecer, o MPF rejeita essa e outras alegações elencadas, entre as quais estão a ilegimitidade passiva do Distrito Federal e a incompetência do Ibram para impedir edificações no local. Para o MPF, os dois entes tentam a exclusão de suas respectivas responsabilidades administrativas e, na prática, a inviabilização dos pedidos da ação e do próprio comando judicial.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Regional da República da 1ª Região
(61) 3317-4583/ 4862
www.mpf.mp.br/regiao1
Twitter: @MPF_PRR1