1ª Região

Procuradoria Regional da República da 1ª Região

Geral
18 de Abril de 2017 às 15h57

MPF defende decisão que cancela bolsa do ProUni para estudante do Pará que prestou informação falsa

Universitária prestou informação falsa no momento da concessão da bolsa e teve o benefício cancelado

MPF defende decisão que cancela bolsa do ProUni para estudante do Pará que prestou informação falsa

Descrição da imagem #PraCegoVer: Imagem ilustrativa com chapéu de formatura e martelo de juiz sob um livro azul (Fonte:iStock)

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer em favor do agravo de instrumento apresentado pela União contra a liminar que suspendeu o cancelamento da bolsa ProUni (Programa Universidade para Todos) de uma estudante do Centro Universitário do Estado do Pará (Cesupa).

Em março de 2015, a universitária obteve bolsa integral do ProUni no curso de odontologia do Cesupa. Posteriormente, foi constatado que ela cursava pedagogia na Universidade Federal do Estado do Pará (UFPA). Desse modo, o benefício teve que ser cancelado, pois a aluna prestou informação falsa no momento da concessão da bolsa do ProUni, declarando no documento que não possuía vínculo acadêmico com outra instituição de ensino superior pública, sendo que já cursava pedagogia na UFPA.

A União e o MPF defendem que a suspensão da bolsa é legal, tendo em vista que a acumulação de bolsas de estudo vinculadas ao ProUni é vedado, de acordo com o Decreto nº 5.493/05, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.096/05, no artigo 2º, § 3, bem como a concessão de bolsa de estudo vinculadas ao programa para estudante que esteja matriculado em instituição pública e gratuita de ensino superior.

De acordo com a União, “o ProUni tem o claro fim de universalizar o acesso ao ensino superior ao cidadão brasileiro de baixa renda, não sendo factível, assim, que uma pessoa que já tem acesso a ensino superior em universidade pública possa cumular bolsa, também paga pelo Estado brasileiro, em instituição particular, retirando a vaga de quem ainda não teve entrada em curso superior”.

Processo nº. AI Nº 1004764-85.2016.4.01.0000

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal
Procuradoria Regional da República - 1ª Região
Tel.: (61) 3317-4583
No twitter: mpf_prr1

Ouça o áudio

registrado em:
Contatos
Endereço da Unidade

SAS quadra 5, bloco E, lote 8
Brasília/DF
CEP: 70.070-911

Twitter: @mpf_prr1

atendimento.cidadao@mpf.mp.br
(61) 3317-4500
Atendimento de segunda a sexta, das 11h às 17h

Assessoria de Imprensa:
Telefone: (61) 3317-4864
E-mail: prr1-ascom@mpf.mp.br

Informações sobre licitações:
Telefone: (61) 3317-6589
E-mail: prr1-cpl@mpf.mp.br

Plantão:
Telefone: (61) 9834-9875

Como chegar

Sites relacionados
Área Restrita