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1ª Região

Improbidade Administrativa
24 de Outubro de 2019 às 16h55

MPF debate a reforma da Lei de Improbidade Administrativa na Câmara dos Deputados

Procurador regional da República defendeu que o texto da nova lei é bom, mas precisa de ajustes em relação a pontos importantes

MPF debate a reforma da Lei de Improbidade Administrativa na Câmara dos Deputados

Foto: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados

O Ministério Público Federal (MPF) participou de debate na Comissão Especial do Projeto de Lei 10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992), na tarde dessa quarta-feira (23), na Câmara dos Deputados. Durante audiência pública, o procurador regional da República Ronaldo Pinheiro – que faz parte da relatoria especial criada pela Câmara de Combate à Corrupção (5CCR/MPF) para acompanhar o tema – destacou os pontos positivos da reforma e apresentou sugestões de alteração, como dispositivos relativos a acordos de leniência, defesa preliminar, sanções punitivas, entre outros.

Para o procurador, o PL como um todo é um bom projeto, mas precisa de ajustes. Ele destacou a importância da supressão da defesa preliminar, etapa presente na lei atual. Segundo estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a taxa de sucesso dessa defesa é de apenas 11% e identificou-se que a maior demora no processo está justamente na fase preliminar. “Eu concordo com a supressão, desde que se altere a também a defesa processual, para abrir prazo de no mínimo 30 dias úteis e, no máximo, 60, como já está previsto no PL”. Ele explica que, atualmente, o prazo para defesa é de 15 dias corridos, independentemente da complexidade do caso. Por isso, o PL acerta ao prever a dilação de prazo para defesa processual.

O procurador regional também falou sobre o acordo de não persecução cível, previsto no projeto. Nos casos de pequenas improbidades, que não geram grandes lesões ao bem jurídico, o membro do Ministério Público pode fazer um acordo com agente público para desafogar a Justiça e garantir mais eficiência. No entanto, segundo Pinheiro, é preciso prever prazo mínimo de cinco anos para novo acordo com a mesma pessoa, a exemplo do que já ocorre nos acordos de não persecução penal, para evitar a banalização do instrumento. Para ele, esse tipo de acordo deve ser rápido e célere: “se feito em âmbito extrajudicial, que seja homologado pelo MP. Se já existir ajuizamento de ação, que seja feito pelo juiz”.

Alterações - Para o procurador, o grande problema do PL está no §1º, do artigo 11, que traz uma excludente de ilicitude genérica. Segundo o texto, não se configura como improbidade administrativa “ação ou omissão decorrente de interpretação razoável da lei, regulamento ou contrato”. Para Pinheiro, a norma deve ser mais específica e apresentar três requisitos: adequação típica de conduta; elemento subjetivo (dolo), pano de fundo de desonestidade. “Não é qualquer violação de princípios que vai gerar improbidade, não é qualquer ilegalidade que vai gerar improbidade. É pelo contexto da desonestidade. Mesmo numa interpretação razoável pode haver improbidade. Os ofícios dos atos de corrupção, ainda que lícitos, podem configurar um crime”, sustentou.

Outra deficiência no texto está no artigo 12, que retira a legitimidade do juiz de escolher quais sanções previstas devem ser aplicadas contra o agente que cometeu improbidade administrativa, causando insegurança jurídica. “Existia uma controvérsia na jurisprudência: se o juiz era obrigado a aplicar em bloco todas as sanções punitivas, ou se poderia aplicar uma parte delas a depender da gravidade do fato concreto. A alteração da lei, em 2009, diz que ele pode administrar essas sanções, isolado ou comutativamente, de acordo com a gravidade do fato. Só que não consta esse detalhe no PL”, alertou.

Na avaliação de Pinheiro, há uma grande omissão em relação a acordos de leniência. “A regulamentação desse acordo é importante porque até então nos valemos de analogias, com a Lei de Crime Organizado, por exemplo, e isso não traz segurança jurídica nem para delatores, que colaboram com a Justiça, nem para quem é delatado”, afirmou.

Entre outras alterações, o procurador sugeriu que se mantenha a competência de ação de improbidade somente em razão do local do dano. De acordo com ele, a alteração feita pelo artigo 17 da reforma propõe competência concorrente, adicionando pessoa jurídica. “Na mesma linha do processo penal, a competência tem que ser definida com o local onde foi praticado o fato. Porque é nesse local que você vai ter condição de colher as provas e é nesse local onde foi vitimada a sociedade”, afirmou. Atualmente, o PL 10887/2018 está sendo discutido pela Comissão Especial e aguarda parecer do relator para votação.

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