1ª Região

Balanço: #ABRILindígena reafirmou direitos e rendeu avanços aos povos indígenas

Desafios em busca de proteção e combate aos retrocessos na política indigenista continuam

Imagem: Secom / PGR

Um balanço do #ABRILindígena em Brasília mostra que várias ações levaram ao fortalecimento de direitos indígenas, mas que os desafios em busca de proteção ainda precisam ser enfrentados. Durante o mês passado, os povos indígenas marcaram presença em julgamentos no Judiciário, tiveram voz em audiências na Câmara dos Deputados, foram recebidos na Procuradoria Regional da República da 1ª Região e protagonizaram outras manifestações. Muitos processos judiciais tiveram decisões favoráveis e a PRR1 vai continuar acompanhando outros casos para evitar retrocessos.

Ainda no final de março, foi comemorada a primeira vitória do #ABRILindígena: o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou o estado de Roraima a manter sob sua responsabilidade a gestão da Escola Indígena Padre José de Anchieta (atual Escola Indígena Tuxua Silvestre Messias), localizada na Vila Surumu, em Pacaraima/RR. A decisão estabelece que cumpre prioritariamente ao estado prover a educação escolar indígena, admitindo-se a participação do município, desde que disponha de condições técnicas e financeiras adequadas para tanto.

Em 10 de abril, mais de 150 indígenas da comunidade Xikrin foram recebidos na PRR1 e manifestaram preocupação com três empreendimentos da mineradora Vale que causam impacto no Pará: a estrada de ferro Carajás, o projeto S11D e Onça Puma. Para o Ministério Público Federal (MPF), o que está em jogo são as gerações futuras, os filhos e netos dos Xikrin, para que não fiquem sem acesso à saúde, educação, saneamento básico. Por isso, defende que o repasse continue, no mínimo, pelo tempo em que a Vale estiver atuando na região e causando impactos à comunidade.

O MPF também participou de duas audiências na Câmara dos Deputados defendendo os direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais que são afetados por grandes obras. Ficou demonstrado que a usina hidrelétrica de Belo Monte ainda causa impactos à população indígena e ribeirinha que fica ao redor da construção e que é preciso haver consulta prévia às comunidades que serão afetadas com a Ferrogrão, projeto de ferrovia para ligar os estados de Mato Grosso e Pará.

No acampamento indígena em Brasília, representantes do MPF ouviram as reivindicações do Povo Munduruku do baixo Teles Pires, no Pará. Eles informaram sobre os impactos de usinas construídas no local, com desrespeito aos direitos indígenas, e pediram que o MPF visite as comunidades para ver e relatar os problemas causados. Ficou acertada uma reunião ainda em maio, para levantar as informações e organizar uma inspeção nas comunidades de maneira a subsidiar as ações na Justiça.

Confira o desfecho de outros casos na Justiça:

Demarcação de terras indígenas – O MPF obteve vitórias no TRF1 que asseguram a demarcação de terras indígenas em comunidades no Mato Grosso e Amazonas. As decisões seguiram o entendimento do MPF, afastando ações de suspensão de demarcação ou exigindo celeridade da Funai nos processos demarcatórios.
A ampliação da terra indígena Menkü, no Mato Grosso, do povo indígena Myky, está assegurada em razão de decisão do TRF1. A decisão atende recurso do MPF e da Fundação Nacional do Índio (Funai). A terra indígena foi demarcada em 1987, sem critérios técnicos, e um fazendeiro da região que disputava a área com os indígenas foi quem havia patrocinado a demarcação.

O TRF1 também determinou a conclusão do processo administrativo para a demarcação da Terra Indígena Boca do Mucura, em Fonte Boa (AM), ocupada por indígenas da etnia Kokama. Segundo o MPF, a Funai demonstra inércia em concluir o processo de demarcação, que remonta ao ano de 2005. De acordo com nota técnica produzida pela Funai em fevereiro de 2016, não existe procedimento de demarcação em curso para realizar estudos na área reivindicada. Atualmente, o processo se encontra em qualificação.

O processo de demarcação da terra indígena Manoki está mantido, tendo sido rejeitado pedido para suspensão do processo de demarcação. Segundo parecer enviado pelo MPF, a existência de registros cartoriais e fazendas não impedem o reconhecimento da tradicionalidade indígena, como informa recente decisão do Supremo Tribunal Federal envolvendo o caso Terra Indígena Caramuru-Paraguassu.

Reintegração de posse – Decisões do TRF1 também atenderam pedidos do MPF para garantir a indígenas Pataxó e Tupinambá, na Bahia, proteção em ações de reintegração de posse infundadas contra as comunidades.

A reintegração de posse de um lote em Prado (BA), localizado no interior de área de ocupação tradicional da etnia Pataxó, foi suspensa por decisão do TRF1. Segundo o recurso apresentado pelo MPF, o procedimento demarcatório da Terra Indígena Comexatiba está em estágio avançado, já tendo sido realizado estudo técnico para a constatação da ocupação tradicional, e a reintegração de posse traria prejuízos à sobrevivência da comunidade indígena, que utiliza a terra para agricultura de subsistência.

Dois pedidos feitos pelo MPF para suspender liminares de reintegração de posse contra a comunidade indígena Tupinambá, na Bahia, também foram aceitos pelo Tribunal. Um dos recursos tratou de vários imóveis rurais na região da Sapucaeira, em Ilhéus (BA), e o outro abordou uma fazenda localizada em Una (BA). Em ambos os casos, foi reconhecida a evidência de que as terras ocupadas são tradicionalmente indígenas.

E um recurso para suspender a ação de interdito proibitório desfavorável aos indígenas Tupinambá em Belmonte (BA) também foi deferido. O interdito proibitório visa repelir algum tipo de ameaça à posse de determinado possuidor e, para o MPF, não cabe esse tipo de ação em terra indígena com processo administrativo de demarcação iniciado.

Garantia de direitos – Ações do MPF que visam garantir direitos em favor de indígenas como o acesso a educação, telefonia pública, e o fornecimento de água e energia adequados também foram julgadas pelo Tribunal.

Uma decisão que determinou o fornecimento de água potável à comunidade indígena Nokuriñ, em Campanário (MG), foi mantida pelo TRF1. O MPF destacou que a escassez de água e a utilização de água imprópria ao consumo humano sujeitam os indígenas a diversas doenças que colocam em risco a saúde de toda a população da aldeia. Todas as amostras coletadas da água consumida pelos indígenas apresentam alto índice de contaminação por coliformes fecais e outros micro-organismos. Por esse motivo, o MPF ajuizou ação civil pública para que a União providencie o fornecimento de água potável à comunidade indígena.

A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) deverá regularizar o fornecimento de energia elétrica à comunidade indígena Atikum, localizada no município de Curaçá (BA). No parecer enviado pelo MPF, ficou pontuado o perigo da demora no caso devido à essencialidade do serviço de energia elétrica para as atividades da comunidade indígena e também, devido à insegurança causada pelas ligações clandestinas.
Danos causados às comunidades indígenas – Em diversas ações, o MPF buscou na justiça defender os direitos e garantir a compensação de comunidades indígenas afetadas por empreendimentos e construções de grande porte.

O MPF ofereceu contestação contra um pedido feito pela Vale S/A para prevenir o possível levantamento de valores a título de compensação por danos causados às comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento Mineração Onça Puma, caracterizado por uma grande exploração de ferroníquel no sul do Pará. O TRF1 vai julgar a questão. Segundo o MPF, o pedido feito pela Vale não deve ser sequer conhecido por não cumprir os requisitos consolidados na jurisprudência do TRF1.

Por determinação do TRF1, a empresa Pará Pigmentos S/A deverá cumprir termo de compromisso celebrado com indígenas para dar continuidade ao programa de minoração de impacto da construção e manutenção de um mineroduto, sob pena de suspensão da licença ambiental. A decisão foi unânime após três horas de julgamento. Os pedidos foram feitos pelo MPF e pela Funai.