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Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro

Orientação Normativa PRE/RJ n. 5/2018

Instrui sobre o livre exercício do voto, eleições justas e livres e a democracia, notadamente as que caracterizem notícias falsas (fake news) e discursos e práticas de coação, ódio e intolerância com motivação político-eleitoral.

PDF document icon INSTRUÇÃO NORMATIVA PRE.RJ N. 05.2018.pdf — Documento PDF, 111 KB (113881 bytes)

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