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Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro

Orientação Normativa PRE/RJ n. 3/2016

ORIENTAÇÃO NORMATIVA - PRE/RJ - 03/2016 - Utilização da ferramenta denominada “Sistema Pardal” pela Justiça Eleitoral para o recebimento de notícias eleitorais formuladas por cidadãos que versem sobre propaganda irregular, uso da máquina pública administrativa, compra de votos e crimes eleitorais

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