Apresentação
Membros dos demais ramos do Ministério Público da União (Trabalhista, Militar, do DF e Territórios) e dos Ministérios Públicos Estaduais podem acionar o(a) Procurador-Geral da República, para demandas de interesse institucional de atribuição da PGR.
O(a) PGR tem atribuição originária para propor ações penais, cíveis e de controle concentrado de constitucionalidade, bem como promover meios processuais de impugnação autônomos. Também se inserem na sua atuação as representações para intervenção federal nos estados e no DF e o pedido de federalização de inquérito ou processo nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.
Em sua atuação, o(a) PGR é auxiliado por Assessorias Jurídicas, que prestam apoio na interlocução com os membros de todo o Ministério Público brasileiro, estruturadas por áreas. São elas: Criminal (atuação no STF e STJ), Constitucional, Cível, Trabalhista, Administrativa, de Repercussão Geral e Súmulas Vinculantes e de Processos Oriundos de Estados Estrangeiros.
Saiba como protocolar um documento direcionado às Assessorias Jurídicas do Gabinete/PGR.
Conheça a atuação de cada Assessoria Jurídica e saiba como contatá-las.