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Procuradoria-Geral da República

Eleitoral
12 de Fevereiro de 2020 às 21h10

Vice-PGE defende realização de novas eleições em caso de candidaturas fictícias

Para Humberto Jacques, artigo 224 do Código Eleitoral deve ser aplicado também nas disputas proporcionais

Arte com moldura preta e fundo branco, que traz, ao meio, a imagem da bandeira do Brasil estilizada e, abaixo, a palavra Eleitoral em letras pretas.

Arte: Secom/PGR

O vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu que o artigo 224 – que trata da realização de novas eleições em casos de cassação de registro de candidatura –, do Código Eleitoral, deve ser também aplicado nas eleições proporcionais. Durante sessão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nessa terça-feira (11), ele explicou que, em 2018, o MP Eleitoral sustentava a ideia de que o artigo seria aplicável apenas às chapas nas disputas majoritárias e não nas proporcionais. “Mas, com a evolução dos casos que chegaram, e a formação da jurisprudência, evoluímos para estender a aplicabilidade também aos mandatos proporcionais”, assinalou.

Segundo ele, o Ministério Público insiste no dever de zelo que todos os candidatos devem ter pela composição da chapa da qual participam. “Eles são financiados pelo Tesouro para isso, o que exige profissionalismo na apresentação de candidaturas”, defendeu. Para Humberto Jacques, a ideia de ser filiado a um partido político não é apenas para se ter uma legenda que lhe patrocine, mas a existência de uma estrutura profissional que lhe proteja e que lhe blinde para que a disputa eleitoral seja correta e sem riscos. “Não há, ao ver do Ministério Público, no sistema eleitoral partidário, regiamente custeado pelo contribuinte, espaço para amadorismo”, enfatizou.

O vice-PGE defendeu que a percepção de quem ingressa em uma disputa, numa candidatura proporcional, deve ser a de se responsabilizar pelo grupo. “Entende o Ministério Público que é necessário caminharmos na linha do profissionalismo e da exigibilidade de qualidade e higidez das candidaturas, dos partidos e das finanças de campanhas, sob pena de relativizarmos um dever importante de todo mundo que, custeado pelo contribuinte, se apresenta às eleições”.

Por fim, salientou que a aplicação do artigo 224 também às eleições proporcionais e não apenas às majoritárias, garante a proteção e a certeza de que o processo eleitoral será correto, e que todas as candidaturas apresentadas terão o máximo de zelo por parte dos partidos e candidatos.

Entenda o caso – A manifestação do vice-PGE foi durante o julgamento de recurso especial apresentado por 18 candidatos ao cargo de vereador no município de Viadutos (RS), nas eleições de 2016. O recurso questiona decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS) que indeferiu os registros de candidatura e cassou os mandatos dos eleitos pela coligação “Unidos por Viadutos”, declarando nulos os votos obtidos.

A decisão do TRE/RS atendeu a pedido do MP Eleitoral em ação de impugnação de mandato eletivo (Aime), em razão do registro de candidaturas femininas fictícias, violando a cota de gênero. A legislação eleitoral exige que os partidos tenham pelo menos 30% e 70% de candidaturas de cada gênero para que possam concorrer às eleições proporcionais. A medida busca corrigir o déficit de representação feminina na política brasileira.

De acordo com Humberto Jacques, esse é um caso que permite à Corte enfrentar a questão da aplicabilidade do artigo 224, pela primeira vez, após o caso de Valença (PI), considerado importante precedente, ao cassar mandatos de vereadores beneficiados por candidaturas fictícias. Ele explicou que nesse julgamento não foi possível o TSE enfrentar a aplicação ou não do artigo 224 por não ter sido prequestionado. A análise do recurso de Viadutos foi suspensa após pedido de vista.

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