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Eleitoral
29 de Março de 2017 às 13h33

Vice-PGE defende cassação de governador e vice de Tocantins

Marcelo Miranda (PMDB) e sua vice, Claudia Lelis (PV), são acusados de captação irregular de recursos para caixa dois de campanha

Vice-PGE defende cassação de governador e vice de Tocantins

O vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, defendeu, nesta terça-feira, 28 de março, a cassação do governador de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), e de sua vice, Claudia Lelis (PV), pela captação irregular de recursos para fins eleitorais. Os políticos são acusados de abuso de poder econômico na campanha de 2014, pela obtenção de suposto empréstimo fictício de R$ 1,5 milhão, destinado a abastecer caixa dois eleitoral.     

A sustentação foi feita pelo vice-PGE na sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em que os ministros deram início ao julgamento do Recurso Ordinário nº 122086/2014. Nele o Ministério Público Eleitoral (MPE) questiona decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE/TO), que decidiu manter o mandato do governador e da vice do Estado, sob o argumento de ausência de provas.

Conforme sustenta Dino no parecer enviado ao TSE, as provas colhidas na ação demonstram que os políticos "lançaram mão de uma elaborada estratégia para a ocultação dos recursos ilicitamente arrecadados, a fim de se furtarem do controle da Justiça Eleitoral”. A acusação se refere ao empréstimo de R$ 1,5 milhão obtido em setembro de 2014, por meio da influência do irmão de Marcelo Miranda, pago em 12 cheques endossados pela Consult Factoring e Fomento Mercantil, empresas com sede em Brasília.

Sob a coordenação dos líderes de campanha do governador, os valores foram distribuídos a diversas contas bancárias, segundo Dino, com o intuito de conferir falsa regularidade à transação. Parte das provas que subsidiam o pedido de cassação foram obtidas após apreensão de cerca de R$ 500 mil em espécie e materiais de campanha do governador em um avião na cidade de Piracanjuba, Goiás. O dinheiro estava com uma pessoa diretamente ligada à campanha dos candidatos. Na operação, realizada pela polícia civil de Goiás, quatro pessoas foram presas.

“Os depoimentos colhidos evidenciam o liame entre as pessoas, assim como os documentos apresentados do contrato simulando um empréstimo de vultoso montante, sem a mínima solvência. Ficou evidenciado no conjunto probatório que os valores seriam destinados a irrigar a campanha eleitoral de 2014”, destacou o vice-PGE na sustentação oral. Segundo ele, o montante de R$ 1,5 milhão foi oriundo de fonte ilícita e não tramitou pela conta bancária aberta para a eleição, o que, além de configurar caixa dois, importou em abuso de poder econômico. As irregularidades ensejam a aplicação do artigo 30-A da Lei 9.504/97, que prevê a cassação do diploma de políticos que captam recursos irregulares para fins eleitorais.

Preliminar - Durante a sessão, Dino afastou o argumento apresentado pela defesa de nulidade das provas colhidas nos celulares apreendidos na operação – mensagens de whatsapp. Para o vice-PGE o sigilo previsto pela Constituição Federal para o fluxo de comunicações, cuja quebra precisa ser precedida de autorização judicial, não se aplica aos dados já registrados no celular. Ao traçar um paralelo, ele destacou que, caso a polícia tivesse encontrado no avião bilhetes em papel trocados pelos envolvidos, não precisaria de autorização judicial prévia para utilizar o conteúdo das mensagens como prova. O mesmo vale para as mensagens que já estavam registradas nos aparelhos celulares apreendidos. Para o vice-PGE, ainda que tais provas sejam declaradas nulas pelo TSE, há outros elementos probatórios que evidenciam a prática da irregularidade ensejadora de cassação.

A relatora do caso, ministra Luciana Lóssio, votou pela manutenção dos mandatos do governador e da vice, e, consequentemente, pelo não provimento do recurso do MPE. Para ela, o conjunto de provas não demonstra que os recursos teriam sido destinados à campanha de Miranda. Ela também declarou nulas as provas obtidas via mensagens telefônicas, por considerar quebra ilícita de sigilo dos dados. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Íntegra do parecer no RO nº 122086/2014.

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