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Eleitoral
20 de Abril de 2017 às 18h43

TSE mantém inelegibilidade de vereador condenado por improbidade administrativa

Decisão seguiu entendimento da Procuradoria-Geral Eleitoral

TSE mantém inelegibilidade de vereador condenado por improbidade administrativa

Foto: Antonio Augusto/Secom PGR

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, na sessão plenária desta quinta-feira (20), manter a impugnação do registro de candidatura do vereador Pedro Nunes Filho, de Votorantim (SP), das eleições de 2016. Seguindo parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), os ministros rejeitaram o Recurso Especial Eleitoral (Respe) 13021-2016, ajuizado contra decisão que o tornou inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, depois da condenação do candidato por improbidade administrativa.

Pedro Nunes Filho foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, por ato doloso de improbidade administrativa, que causou dano ao erário e enriquecimento ilícito, em decisão transitada em julgado em abril de 2008. Segundo o parecer da PGE, o transcurso da pena ocorreu em abril de 2013, ocasião em que passou a contar o prazo de oito anos de inelegibilidade, previsto na Lei da Ficha Limpa.

Durante o julgamento, o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, enfatizou a linha jurisprudencial adotada pela Corte no sentido da aplicação da Lei da Ficha Limpa. “A lei sobreveio no momento em que se encontrava em curso o cumprimento da suspensão de direitos políticos e, após isso, em abril de 2013, com o cumprimento da pena, já estava em vigor a Lei Complementar 135, que fez com que o ato de inelegibilidade passasse a ser de oito anos, e o Tribunal tem seguido o entendimento para considerar aplicável esse prazo fixado”, explica.

Segundo Nicolao Dino, outro aspecto a ser assinalado neste caso é a ocorrência simultânea do enriquecimento ilícito e do dano ao erário. O vice-procurador-geral eleitoral expressou que rever isso, necessariamente, demandaria o reexame de provas, o que é sabidamente vedado na instância especial. "E é esta razão pela qual o Tribunal, ao meu ver, deverá manter o posicionamento que foi decidido na instância de origem, por ser esta a melhor decisão que atende aos preceitos de justiça”, concluiu.

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