Logo MPF nome Logo MPF

Procuradoria-Geral da República

Eleitoral
13 de Fevereiro de 2020 às 20h15

TSE mantém acórdão que indeferiu registro de candidatura de vereador que não se desincompatibilizou em tempo hábil

Parecer do MP Eleitoral aponta extemporaneidade da ação rescisória e ausência formal dos requisitos necessários à sua apreciação

Arte com fundo azul, faixas inferiores e superiores em verde e amarelo, e a palavra Eleitoral ao centro em letras brancas.

Arte: Secom/PGR

Seguindo entendimento do Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou provimento à ação rescisória apresentada por Lenecir Benaccio, candidato ao cargo de vereador no município de Santa Helena (PR), em 2016. Ele teve a candidatura indeferida por não cumprir o período de desincompatibilização de pessoa jurídica mantida com receitas públicas. De acordo com o MP Eleitoral, o recurso não demonstra presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 485 do Código do Processo Civil (CPC), e não deve ser aceito, sob o risco de se criar precedente que poderá prejudicar o curso normal dos pleitos eleitorais além de provocar injustiças aos eleitores e aos eleitos.

No parecer, o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, apontou que a ação rescisória é extemporânea. De acordo com ele, houve no caso, a decadência do prazo para sua proposição. Aponta que o prazo de 120 dias para propositura da rescisória deve ser contado do trânsito em julgado para o autor da ação rescisória e não do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. A ação rescisória apenas foi ajuizada em 19 de dezembro de 2017, sendo certa a ocorrência da decadência.

Humberto Jacques apontou ainda que, na petição inicial, a todo momento o rescindente pretende comprovar que era membro do conselho consultivo e, que, por isso, não incidiria o prazo de seis meses para desincompatibilização. Também pretende provar que a associação não é mantida pelo Poder Público, justificando a formação de convênios e parcerias público-privadas, mencionando os valores aferidos com tais convênios e os valores recebidos de seus associados. Alegou também que não incidiria o prazo de 6 meses para desincompatibilização. "Como se vê, não há manifesto desrespeito à norma jurídica, havendo sim inconformidade com o julgado e a tentativa de rediscussão da matéria”, apontou o PGE.

Ainda de acordo com ele, deferir a medida, que tem o intuito de rediscutir a matéria, feriria o princípio da segurança jurídica, desestabilizando o direito e causando prejuízo ao equilíbrio e à harmonia do pleito de 2016 no município de Santa Helena. Assim, manifestou-se pelo não conhecimento, e, caso contrário, pela improcedência do pedido rescisório. O Tribunal, por unanimidade, afastou a preliminar de decadência, entendendo que a contagem do prazo para propositura da rescisória inicia-se após o trânsito em julgado para ambas as partes, e, no mérito, seguindo entendimento do Ministério Público, julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória, nos termos do voto do ministro relator, Edson Fachin.

Eleições para senador em MT – Na Reclamação 0600124-27, com pedido de tutela provisória, ajuizada pelo Ministério Público, o MP Eleitoral pedia a revisão de ato praticado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), que determinou novas eleições para senador naquele estado, após a cassação do mandato da senadora Selma Arruda. De acordo com o vice-PGE, a data estipulada pelo TRE/MT para a realização de novas eleições para o cargo, prevista para ocorrer em 26 de abril de 2020, extrapolou o período máximo de 40 dias previsto no art. 224 do Código Eleitoral, e infringiu acórdão do TSE, que estabelecia a realização de eleições suplementares. 

Apesar de negar provimento ao pedido do vice-PGE, o TSE destacou como adequada e rápida a atuação do MP Eleitoral para solucionar a controvérsia relacionada à questão. A decisão por permitir prazo superior a 120 se deu tão somente em decorrência das circunstâncias observadas, como ausência de tempo hábil e dificuldades logísticas que inviabilizariam o pleito eleitoral no período comumente adotado nas decisões da Corte Eleitoral. Conforme a decisão unânime do TSE, data anterior à definida poderia colocar em risco a integridade das eleições.

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6406 / 6415
pgr-imprensa@mpf.mp.br
facebook.com/MPFederal
twitter.com/mpf_pgr
instagram.com/mpf_oficial
www.youtube.com/tvmpf

registrado em:
Contatos
Endereço da Unidade
Procuradoria Geral da República
SAF Sul Quadra 4 Conjunto C
Brasília/DF
CEP 70050-900

 

(61) 3105-5100
Atendimento de segunda a sexta, das 10h às 18h.
Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita