TSE desaprova contas de partido que não destinou valor mínimo à promoção da participação feminina na política
No julgamento, vice-PGE defendeu que medida é fundamental para participação das mulheres na vida partidária e efetiva inserção na política
Foto: Antônio Augusto/Secom/PGR
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou as contas do Diretório Nacional do Partido Social Democrático (PSD), referentes ao exercício financeiro de 2013, devido a não destinação do percentual mínimo de recursos para ações que promovam a participação feminina na política. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (1º), na sessão de abertura do ano Judiciário do TSE. No julgamento, o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques, destacou que esse tipo de reprimenda é necessária para evitar o descumprimento da norma e garantir a efetiva participação das mulheres na política.
“Desfinanciar as mulheres na vida partidária e financiá-las, se o fizer, apenas na campanha, desnivela e faz fracassar a política de empoderamento feminino dentro dos partidos políticos”, ressaltou Humberto Jacques. Em 2013, o PSD deixou de destinar cerca de R$ 1 milhão proveniente do Fundo Partidário para a criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Ao não aplicar os recursos, a agremiação descumpriu o percentual mínimo de 5% que era exigido na legislação vigente à época para essa finalidade. Atualmente, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que acatou pedido do MPF, os partidos são obrigados a destinar pelo menos 30% dos recursos públicos recebidos à participação feminina.
“Guardar os recursos – mesmo que não os dispense irregularmente – já é algo que não merece louvor e reclama reprimenda e desincentivos”, defendeu o vice-PGE durante o julgamento. Com a desaprovação das contas, o PSD terá que destinar o valor não aplicado em 2013 acrescido de 2,5% na promoção da participação de mulheres na política. Além disso, o TSE determinou a suspensão do repasse ao partido de uma cota do Fundo Partidário, em razão da resistência em cumprir a norma. Segundo o relator do caso, ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, a agremiação já havia descumprido o percentual mínimo em 2011 e 2012.
Abertura do ano – Ao abrir a primeira sessão de 2019, a ministra Rosa Weber destacou que, embora este não seja um ano eleitoral, a Justiça estará empenhada na organização dos pleitos suplementares e nas eleições municipais de 2020. A partir deste domingo (3), eleitores terão que voltar às urnas em alguns municípios, para escolher substitutos aos prefeitos cassados por decisões da Justiça Eleitoral (acesse o calendário). A presidente do TSE informou ainda que, este ano, o Tribunal vai adquirir novas urnas eletrônicas já compatíveis com o sistema biométrico para atender à demanda das eleições de 2020. Além disso, em março, o TSE vai promover um seminário internacional que discutirá o problema das fake news.