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Eleitoral
4 de Setembro de 2019 às 17h44

TSE decide que siglas não podem usar Fundo Partidário para financiar candidatura de adversários

Decisão seguiu entendimento do Ministério Público Eleitoral

Arte retangular com fundo verde claro, o mapa do Brasil em verde escuro e uma faixa amarela sobre o mapa, com a palavra “Eleitoral” escrita em letras pretas.

Arte: Secom/PGR

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta terça-feira (3), a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) que impôs ao deputado estadual Tupinambá Pereira de Souza a obrigação de devolver a quantia de R$ 25 mil doada pelo Partido da República (PR). Nas Eleições de 2018, o candidato concorreu pelo Partido Social Cristão (PSC), mas recebeu recursos do PR, mesmo não sendo filiado nem compondo coligação com a legenda doadora. Por unanimidade, a Corte seguiu entendimento do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), para negar o recurso do parlamentar e declarar que siglas não podem usar Fundo Partidário para financiar candidatura de adversários.

Em sustentação oral, o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques, destacou a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal de que pessoas jurídicas não podem fazer doações a candidatos. “O partido político, enquanto pessoa jurídica, pode doar aos seus candidatos. Quando o partido político doa a outros, em especial, aos adversários dos seus candidatos, aí ele não é tratado como partido político, mas como qualquer pessoa jurídica”, enfatizou.

O vice-PGE também chamou atenção para o conceito de fidelidade partidária. “Inadimissível que um partido cobre lealdade de seus filiados e seja infiel com eles . A fidelidade partidária não é uma via de mão única”, reforçou. A avaliação é que houve, também, violação ao princípio da boa-fé objetiva. Isso porque a sigla partidária, ao buscar a filiação e oferecer condições para o lançamento de uma candidatura, ganha a confiança do filiado, no sentido de que ele terá o apoio do partido. “A lógica exclui o comportamento absolutamente contraditório de que o partido passe a financiar o adversário desse candidato, com dano evidente ao filiado”, salientou Humberto Jacques.

No plenário e no parecer enviado ao TSE, o MP Eleitoral também rebateu argumento apresentado pela defesa, de que a lei não proíbe expressamente a doação da forma como ocorreu no caso do Amapá. O entendimento é de que a proibição vem de uma regra básica e elementar da disputa partidária que não precisa ser mencionada na legislação: o fato de os “jogadores” não poderem atuar contra o seu próprio time (partido). “Tal premissa, conquanto tácita, confere lealdade e transparência ao pleito e, por conseguinte, aos eleitores”, frisou o vice-PGE em ambas as manifestações.

Para o ministro Sergio Banhos, relator do recurso interposto pela defesa do candidato, trata-se de indevida liberalidade de aplicação de recursos de Fundo Partidário, de natureza pública, procedimento completamente incompatível com o modelo democrático. Citando vários precedentes, Sergio Banhos reiterou que verbas oriundas do Fundo Partidário só podem servir à própria agremiação para difusão de sua ideologia, suas iniciativas sociais, o fortalecimento de sua estrutura interna, de seus candidatos, ou de candidatos pertencentes a partidos coligados, sendo vedada sua utilização para o financiamento de campanha de candidato adversário que sequer compõe a coligação. Para ele, o que aconteceu no Amapá é “inadmissível”.

 

*Com informações do Tribunal Superior Eleitoral

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