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Eleitoral
10 de Maio de 2019 às 18h15

TSE confirma condenação de vereador e declara lícita escuta ambiental feita sem autorização judicial

Decisão do colegiado segue entendimento defendido pelo MP Eleitoral e jurisprudência do STF, que consideram válida como prova a gravação feita por um dos interlocutores

Arte que mostra uma urna eletrônica estilizada, com as teclas 'Branco', 'Corrige' e 'Confirma'. Acima das teclas, a palavra 'Eleitoral' e uma mão com o dedo indicador apontando para cima.

Arte Secom/PGR

Em sessão plenária na manhã desta quinta-feira (9), a maioria dos ministros Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a condenação de um vereador do município de Timbó Grande (SC) por prática de compra de voto e admitiu a licitude da prova obtida mediante gravação ambiental, realizada em local privado por um dos interlocutores, sem prévia autorização judicial. A decisão seguiu o posicionamento defendido pelo Ministério Público Eleitoral, confirmando o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC), que impôs a sanção a Gilberto Massaneiro, eleito para a Câmara do município catarinense em 2016.

De acordo com o voto apresentado pelo ministro Luís Roberto Barroso, a jurisprudência do STF – que considera lícita em matéria penal a prova obtida mediante gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro – também pode ser aplicada na seara eleitoral. No caso concreto, pontua Barroso, houve acerto da decisão do TRE/SC. “Na hipótese, não restou configurado o flagrante preparado. Há comprovação da captação ilícita de sufrágio no caso, uma vez que houve espontânea oferta de vantagens pelos recorrentes, vinculada ao especial fim de obter votos para o candidato Gilberto Massaneiro”, esclareceu o ministro.

Em parecer encaminhado ao TSE, o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, também opinou pela legalidade desse tipo de obtenção de prova. “A gravação ambiental realizada por um interlocutor sem o consentimento do outro é lícita e independe de autorização judicial, a qual se limita, nos termos da Constituição da República, à hipótese de interceptação telefônica”, destacou no parecer.

Ao final, por maioria de votos, o TSE deu parcial provimento ao Recurso Especial Eleitoral (Respe) nº 40898, mantendo a condenação de Gilberto Massaneiro pela prática de captação ilícita de sufrágio.

Litisconsórcio passivo – Também na sessão dessa quinta-feira (9), houve o julgamento do recurso que contestava a condenação do prefeito e do vice, eleitos em 2016 em Pedra Bonita (MG), e do ex-prefeito do município, por prática de abuso econômico nas eleições de 2016. O caso envolvia a realização de um churrasco realizado sob o pretexto de comemorar o aniversário do motorista do ex-prefeito, que reuniu de 500 a mil pessoas do município no período eleitoral.  

No julgamento, o TSE rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário levantada pela defesa, que pedia a anulação do processo pelo fato de o motorista não ter sido citado na acusação. Para os ministros, o homenageado na celebração não precisaria constar obrigatoriamente no processo como litisconsorte. Essa decisão seguiu entendimento do MP eleitoral, que vem combatendo o uso equivocado e exagerado do litisconsórcio (necessidade de citar todas as partes envolvidas em determinado caso) com o objetivo de anular processos na esfera eleitoral.

No mérito, no entanto, a maioria dos ministros acolheu o recurso da defesa, por entender que, no evento, não houve pedido explícito de votos em benefício dos candidatos.

Recurso Especial Eleitoral 408-98.2016.6.24.0051 (Timbó Grande)

Recurso Especial Eleitoral 408-98.2016.6.24.0051 (Pedra Bonita)

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