Teto de gastos: SG do MPU defende alterações em instrução normativa que regulamentou EC 95/2016
Entendimento é o de que norma impacta programação de despesas de órgãos beneficiados com emendas parlamentares
Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR
O secretário-geral do Ministério Público da União (MPU), Eitel Santiago, defendeu nesta terça-feira (12), alterações na Instrução Normativa 1 da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. A necessidade de modificação foi apresentada durante reunião com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB/PE). Um dos trechos da norma – que regulamenta a Emenda Constitucional 95/2016 – prevê a compensação dos valores repassados a órgãos públicos por meio de emendas parlamentares individuais em seus respectivos orçamentos, o que impacta na programação de despesas. O entendimento é o de que, além de afetar a programação orçamentária desses órgãos, a instrução normativa restringiu de forma indevida a atividade parlamentar.
Reforçaram o pedido os procuradores-gerais do Ministério Público Militar (MPM), Jaime Miranda e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Fabiana Costa Oliveira Barreto, além do diretor-geral do MPT, Luciano Aragão Santos. Também participaram da reunião o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, deputado Cacá Leão (PP/BA), e o relator da Lei Orçamentária Anual para 2020, Domingos Neto (PSD/CE). O posicionamento dos representantes do MPU foi oficializado em documento já entregue ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização do Senado, Marcelo Castro.
Outro ponto mencionado durante o encontro, que durou cerca de uma hora, foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40, que retira da base de cálculo do teto de gastos os investimentos públicos. A expectativa é a de que a alteração estimule a recuperação econômica do país. No caso específico do MPU, a aprovação da PEC tem sido vista como um caminho para ampliar o limite orçamentário. Na semana passada, Eitel Santiago ouviu do relator da proposta, senador Veneziano Vital do Rego (PSB/PB), a promessa de que se empenharia para agilizar a tramitação da matéria.
A reunião desta terça-feira integra uma série de iniciativas que tem sido implementadas pela Administração do MPU com o propósito de fortalecer o orçamento da instituição. “Estamos atuando em várias frentes para que possamos terminar o ano de 2019 com certa tranquilidade e programar adequadamente as despesas que teremos em 2020”, enfatizou Eitel Santiago, ao fim do encontro com Fernando Bezerra.