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Cooperação Internacional
8 de Março de 2017 às 16h3

STJ reconhece auxílio direto em pedido do MP norte-americano no caso Fifa

A fase de execução foi realizada pela Procuradoria-Geral da República

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, decidiu que o auxílio direto é a via adequada para a execução do pedido formulado pelo Ministério Público dos Estados Unidos ao Brasil sobre as investigações do caso Fifa. A decisão na Carta Rogatória 11.165, de 24 de fevereiro deste ano, reafirma precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ, que diferenciam "carta rogatória" e "auxilio direto" na cooperação jurídica internacional.

No caso, o pedido de assistência tramitou entre o Departamento de Justiça norte-americano e o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça do Brasil. A fase de execução foi realizada pela Procuradoria-Geral da República (Secretaria de Cooperação Internacional) e, posteriormente, pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), que pediu medidas cautelares à Justiça Federal no Rio de Janeiro.

O processo foi levado ao STJ porque a defesa alegou que a execução das diligências solicitadas pela autoridade estrangeira necessitava de exequatur.

A presidente do STJ decidiu que o auxílio direto é a via adequada para o processamento das providências pleiteadas pelo Ministério Público dos Estados Unidos da América, ficando, assim, afastada a necessidade da concessão do exequatur, nos termos do art. 216-O, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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