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Criminal
8 de Novembro de 2018 às 19h15

STJ admite recurso apresentado pelo MPF sobre início da contagem de prazo prescricional

MPF defende interrupção da contagem do prazo prescricional mediante acórdão condenatório, recorrível ou confirmatório, de sentença proferida

Fotografia mostra a fachada da sede do Superior Tribunal de Justiça

Foto: João Américo/Secom/PGR

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu recurso extraordinário, apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) em recurso especial que tramita naquela Corte, a fim de questionar o início da contagem da prescrição da pretensão punitiva – prazo que o Estado tem para condenar o acusado pelo crime cometido. O recurso, assinado pelo subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia, reitera o entendimento do MPF de que acórdãos de tribunais, sejam eles confirmatórios ou recorríveis, devem interromper o prazo prescricional. Este é o segundo recurso sobre o tema admitido pelo STJ. Com a admissão, o assunto será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No recurso, Bonsaglia defende que a prescrição está relacionada com a inércia da Justiça. Deste modo, o acórdão que ratifica uma sentença condenatória já proferida revela pleno exercício da jurisdição penal, e não omissão da Justiça, devendo ser considerado como marco interruptivo do prazo prescricional. De acordo com ele, a medida tem como propósito evitar a impunidade na esfera judicial. "Se o Estado não está inerte, há necessidade de se interromper a prescrição para o cumprimento do devido processo legal", ponderou.

O subprocurador-geral da República defende ainda que o acórdão confirmatório da condenação é também uma espécie de acórdão condenatório, já que ratifica decisão prévia. Para ele, o acórdão confirmatório da sentença condenatória substitui a decisão proferida em primeiro grau, seja mantendo a condenação ou mudando a sentença. Desse modo, ambos concretizam o exercício da jurisdição penal, defende Bonsaglia.

No caso concreto que motivou o recurso extraordinário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, de ofício, habeas corpus e declarou extinta a punibilidade de dois indivíduos condenados pelo crime de sonegação fiscal. No entanto, para o MPF, não houve o decurso de quatro anos necessário para caracterizar a prescrição da punibilidade dos réus, tendo em vista que o acórdão confirmatório da sentença foi proferido em 13 de novembro de 2014.

O MPF apresentou agravo regimental e embargo de declaração, a fim de que o STJ esclarecesse os fundamentos para a absolvição com base na prescrição. Não foram dadas, no entanto, respostas elucidativas para a decisão. Por essa razão, Bonsaglia aponta no recurso violações ao art. 5º, incisos LXXVII I (garantia da razoável duração do processo) e LIV (devido processo legal substantivo, sob o ângulo da proibição de proteção deficiente) e art. 93, inciso IX (princípio da motivação das decisões judiciais) da Constituição Federal.

Íntegra do recurso extraordinário no REsp nº 1.611.465/SC.

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