STF segue parecer da Procuradoria-Geral da República e defere extradição de cidadão britânico
Corte autorizou pedido de extradição feito pelos Estados Unidos contra Marc Anthony Fisicaro, que está preso preventivamente no Brasil
Foto: João Américo/Secom/PGR
Seguindo parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão preventiva do cidadão britânico Marc Anthony Fisicaro e deferiu, nesta terça-feira (29), sua extradição para os Estados Unidos da América. O pedido havia sido feito pelas autoridades americanas, com fundamento no tratado de extradição firmado com o Brasil.
Ao analisarem o caso do estrangeiro – que era procurado nos Estados Unidos por importação ilegal de substâncias controladas – os ministros consideraram estarem presentes os requisitos formais exigidos na legislação nacional, como a delimitação precisa dos fatos, a ocorrência da dupla tipicidade do crime e a não configuração de crime político.
“A ampla defesa, quanto ao mérito, será exercida no processo-crime a que se submeterá o extraditando, perante o judiciário norte-americano, e não em procedimento de extradição, que constitui medida de cooperação jurídica internacional”, afirmou o vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada.