STF recebe denúncia contra deputado federal por superfaturamento em obras públicas
Nilson Leitão vai responder por crime de responsabilidade
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, por unanimidade, nesta quarta-feira, 1º de dezembro, a denúncia do Ministério Público Federal (Inquérito 3331) contra o deputado federal Nilson Leitão. Ele é acusado de crime de responsabilidade por superfaturamento em obras públicas na execução de pavimentação e drenagem em trecho da BR-163, entre 2001 e 2006, quando era prefeito de Sinop (MT).
De acordo com a denúncia, Nilson Leitão possuía inteira disponibilidade dos bens públicos e conduzia todos os processos relativos à utilização de recursos federais. O relator do inquérito, ministro Edson Fachin, destacou que o Ministério Público embasou a denúncia com elementos suficientes para sua aceitação.
Os ministros ainda declararam extinta a punibilidade das acusações de aplicação indevida de recursos públicos e dispensa irregular de licitação para execução de obras públicas por prescrição da pretensão punitiva. Em relação à acusação de fraude em licitação, os ministros rejeitaram a denúncia por falta de tipicidade delituosa.
**Com informações do STF
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