Procuradoria-Geral da República

Procuradoria-Geral da República

1 de Dezembro de 2015 às 19h10

STF recebe denúncia contra deputado federal por superfaturamento em obras públicas

Nilson Leitão vai responder por crime de responsabilidade

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, por unanimidade, nesta quarta-feira, 1º de dezembro, a denúncia do Ministério Público Federal (Inquérito 3331) contra o deputado federal Nilson Leitão. Ele é acusado de crime de responsabilidade por superfaturamento em obras públicas na execução de pavimentação e drenagem em trecho da BR-163, entre 2001 e 2006, quando era prefeito de Sinop (MT).

De acordo com a denúncia, Nilson Leitão possuía inteira disponibilidade dos bens públicos e conduzia todos os processos relativos à utilização de recursos federais. O relator do inquérito, ministro Edson Fachin, destacou que o Ministério Público embasou a denúncia com elementos suficientes para sua aceitação.

Os ministros ainda declararam extinta a punibilidade das acusações de aplicação indevida de recursos públicos e dispensa irregular de licitação para execução de obras públicas por prescrição da pretensão punitiva. Em relação à acusação de fraude em licitação, os ministros rejeitaram a denúncia por falta de tipicidade delituosa.


**Com informações do STF





Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6404/6408
Twitter: MPF_PGR
facebook.com/MPFederal
 

registrado em: , ,
Contatos
Endereço da Unidade
Procuradoria Geral da República
SAF Sul Quadra 4 Conjunto C
Brasília/DF
CEP 70050-900

 

(61) 3105-5100
Atendimento de segunda a sexta, das 10h às 18h.

Como chegar

Sites relacionados
Área Restrita