Senado aprova texto-base da PEC Emergencial mantendo destinação obrigatória de recursos para a educação
Ministério Público defendeu mínimo constitucional obrigatório para educação em nota enviada ao Congresso
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O Senado Federal aprovou nessa quinta-feira (4), em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional 186/2019 (PEC Emergencial), que permite a volta do auxílio emergencial, mantendo a destinação constitucional obrigatória de recursos para a educação por parte da União, dos estados e dos municípios. A manutenção do mínimo para educação foi defendida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Comissão Permanente de Educação (Copeduc) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, em nota pública enviada ao Congresso Nacional, em fevereiro. Segundo o documento, o texto original da PEC, que previa o fim do investimento obrigatório em educação, representaria grande retrocesso, ameaçando conquistas históricas na área. Pelo MPF, assinaram a nota a Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).
O documento elaborado pelo Ministério Público apontou que a aprovação da PEC em seu texto original ameaçava o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aprovado recentemente pela Emenda Constitucional 108/2020. “A natureza permanente da qual foi dotado [o Fundeb] não representará mais nada para o financiamento da educação, considerando que a matriz constitucional na qual se apoia perderá sua efetividade”, explica a nota pública, acrescentando que a proposta coloca em risco o próprio direito à educação previsto na Constituição.
O Ministério Público sustentou também que a proposta original era inconstitucional e representaria risco para o desenvolvimento socioeconômico do país. "É notório que a tentativa ofende princípios constitucionais como o da vedação de retrocesso e da aplicação de recursos no patamar mínimo, como cláusulas pétreas, remetendo-nos à década de 1980, quando o Brasil era considerado um país de analfabetos, justamente pela falta de definição legal de obrigações para que gestores públicos aplicassem verbas públicas em livros, merenda, remuneração de professores, infraestrutura, programas de alfabetização, entre outros", destacou o documento.
A nota pública enfatizou ainda que um dos efeitos da atual pandemia é o aumento das desigualdades na educação, impedindo o acesso a esse serviço público essencial a mais de 600 mil brasileiros com idade de 15 a 17 anos, reduzindo-se drasticamente a nutrição de crianças e adolescentes, e deixando ainda muitos jovens em idade escolar fora das escolas. Para as entidades que assinam o documento, caso não existisse a vinculação orçamentária que a PEC 186/2019 pretendia extinguir, as consequências desse flagelo seriam ainda piores. Assim, “seja qual for a estratégia normativa adotada pelo Executivo federal em seu enfrentamento, deve ser pautada por critérios racionais, sem atingir os já cambaleantes direitos sociais, sob pena de agravamento da situação”, alertou o documento.
Com o texto aprovado, a PEC Emergencial permite o pagamento do auxílio emergencial em 2021 sem afetar a educação. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Íntegras
Nota pública enviada ao Senado
Nota pública enviada à Câmara dos Deputados