Secretaria do Tesouro Nacional vai criar rubrica orçamentária específica para recursos do Fundef/Fundeb
Decisão atende a pedido da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF
Arte: Secom/PGR
A Secretaria de Tesouro Nacional (STN) informou ao Ministério Público Federal (MPF) que irá criar, a partir do ano que vem, rubrica orçamentária específica para os recursos que estados e municípios receberão a título de complementação do Fundef/Fundeb. O pedido de criação da rubrica foi feito pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF (1CCR), com o objetivo de facilitar o controle e a fiscalização do emprego dos recursos.
Dezoito estados e mais de três mil municípios devem receber cerca de R$ 90 bilhões da União a título de complementação de valores do antigo Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef – atual Fundeb) pagos a menor, entre 1998 e 2006. O MPF defende que esses recursos sejam utilizados apenas na educação, e não para pagamento de honorários advocatícios. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça seguiram entendimento do MPF e já decidiram no mesmo sentido.
O pedido da criação da rubrica foi feito no fim do ano passado. A intenção da 1CCR era que a rubrica estivesse disponível já em 2019. No entanto, segundo explica o ofício da STN, a criação de uma nova classificação orçamentária precisa ser validada pela Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação, e é publicada no primeiro semestre de cada ano, para que seja adotada pelos entes da Federação na elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte. Assim, não houve tempo hábil para que a rubrica fosse criada para o exercício de 2019, mas ela estará disponível a partir de 2020, segundo informa a STN.
Atuação interinstitucional – O efetivo investimento dos precatórios do Fundef na educação pública brasileira é uma prioridade do MPF, que acompanha o caso há cerca de 20 anos. A atuação conta com o Grupo de Trabalho Interinstitucional, composto por membros do MPF, dos MPs dos 18 estados com precatórios a receber e dos MPs de Contas. Responsável pela temática, a 1CCR promove a ação coordenada #JuntospelaEducação, que já resultou em 500 recomendações expedidas e 25 Termos de Ajustamento de Conduta firmados sobre o tema.
O trabalho articulado resultou também na elaboração de um roteiro de atuação sobre o tema, organizado pela 1CCR. Voltado para procuradores da República e promotores de Justiça, o roteiro dá o passo a passo do que deve ser feito em cada situação, além de trazer normas e modelos de peças processuais. Saiba mais.