Logo MPF nome Logo MPF

Procuradoria-Geral da República

Consumidor e Ordem Econômica
1 de Outubro de 2019 às 14h15

Roteiro de atuação discute acesso e proteção a dados pessoais

A publicação foi organizada pelo GT Tecnologias da Informação e Comunicação da Câmara de Consumidor e da Ordem Econômica do MPF

A arte mostra a capa do livro, na cor laranja, com o título inscrito em letras brancas.

Arte: Secom PGR

O sistema brasileiro de proteção e acesso a dados pessoais é tema do terceiro volume da Série Roteiros de Atuação, editada pela Câmara de Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público Federal (3CCR/MPF). Lançada nesta terça-feira (1º), a publicação foi organizada pelo Grupo de Trabalho Tecnologias da Informação e Comunicação da 3CCR e traz textos jurídicos que analisam dispositivos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), da Lei de Identificação Civil Nacional (Lei n. 13.444/2017), do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) . O objetivo é “produzir doutrina e popularizar a temática de proteção de dados no Brasil”, segundo a apresentação.

O livro traz textos de “caráter atual e instigantes, que permitam reflexionar e debater as possíveis regulações jurídicas sobre a informática no campo cível”. Segundo a apresentação, no momento atual, é preciso conhecer e explorar “os potenciais das novas tecnologias de modo a trazer um cenário de concorrência, pujança econômica e respeito ao consumidor cada vez mais firme para nosso país”.

A obra discute temas como os dados abertos governamentais e proteção de dados pessoais, a concretização do dever de transparência pública e sua compatibilização com a proteção de dados, identificação civil nacional, as diversas leis que tratam da temática, entre outros assuntos. Há um capítulo específico sobre a atuação do MPF, incluindo textos sobre o conceito de dados pessoais, a criação de perfis em redes, os direitos dos usuários da internet, a competência da Justiça Federal e a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A intenção é que o roteiro seja constantemente atualizado, agregando sempre novos temas e autores.

Além do volume sobre sistema brasileiro de proteção e acesso a dados pessoais, a série de roteiros de atuação da 3CCR abordou o combate a cartéis (vol. 1) e o Sistema Financeiro Nacional (vol. 2). Está prevista mais uma publicação, sobre perdas não técnicas em energia elétrica (volume 4).

Íntegra do Roteiro de Atuação – Sistema Brasileiro de Proteção e Acesso a Dados Pessoais

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6406 / 6415
pgr-imprensa@mpf.mp.br
facebook.com/MPFederal
twitter.com/mpf_pgr
instagram.com/mpf_oficial
www.youtube.com/tvmpf

Contatos
Endereço da Unidade
Procuradoria Geral da República
SAF Sul Quadra 4 Conjunto C
Brasília/DF
CEP 70050-900

 

(61) 3105-5100
Atendimento de segunda a sexta, das 10h às 18h.
Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita