Procuradoria-Geral da República

Retrospectiva 2018: PFDC celebra 25 anos e reafirma atuação na defesa de direitos humanos

24 audiências públicas, 160 encontros com movimentos sociais e mais de 500 pedidos de esclarecimentos e solicitações a órgãos públicos. Esses são alguns números da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

Arte: Secom/PGR

Em 2018, ano em que a Constituição Cidadã completou três décadas, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) também celebrou seus 25 anos de atuação. Regulamentada pela Lei Complementar 95/1993, a PFDC surge do compromisso constitucional do Ministério Público de proteger e promover direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos, desempenhando papel de ombudsman nacional.

Em outubro, uma cerimônia lembrou as lutas e conquistas dessas duas décadas e meia de atuação, bem como os desafios na área. O encontro homenageou ex-procuradores federais dos Direitos do Cidadão e seus adjuntos, além de procuradores regionais dos Direitos do Cidadão e outros integrantes do sistema PFDC.

“A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão se consolidou como marca. Ela é conhecida dos brasileiros: a sociedade sabe com o que esse órgão trabalha, suas diretrizes éticas e, sobretudo, seu compromisso permanente com a população e com a defesa dos direitos fundamentais. Se não fossem todas as outras grandes conquistas da PFDC, essa já seria razão suficiente para nos orgulharmos e reverenciarmos essa instituição”, destacou na cerimônia a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

E foi a defesa de garantias fundamentais a marca da atuação da PFDC ao longo de 2018. Os direitos à saúde, educação, assistência social, acessibilidade, acesso à justiça, liberdade de expressão, moradia adequada e não discriminação, entre outros, estiveram no centro do trabalho – que envolveu a articulação com movimentos sociais e organismos internacionais, o monitoramento de políticas públicas, a incidência no Judiciário, além da interlocução com o Congresso Nacional.

No campo das políticas públicas, por exemplo, o trabalho foi de permanente vigilância: foram mais de 500 pedidos de esclarecimentos, solicitações, recomendações e termos de ajustamento de conduta. A PFDC também participou de um total de 65 reuniões presenciais com gestores dessas políticas sociais.

Foi a partir de esclarecimentos solicitados ao Ministério da Saúde, por exemplo, que, em julho, a PFDC mobilizou esforços para garantir a adequada cobertura vacinal de crianças em todo o país. Prefeitos de mais de 300 cidades brasileiras, nas cinco regiões do Brasil, foram oficiados para garantir a implementação de medidas voltadas a coibir a reintrodução de doenças já erradicadas, como a poliomielite e o sarampo.

Outra importante medida foi o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela PFDC e onze editoras de livros didáticos em todo o Brasil para garantir a disponibilização de obras em formato acessível a pessoas com deficiência. O compromisso buscou assegurar a essa população o direito de acesso à leitura, conforme estabelecido pela legislação brasileira.

O trabalho na área também se deu por meio de ações coordenadas. Em novembro – em conjunto com procuradores dos Direitos do Cidadão nas cinco regiões do Brasil, além de Ministérios Públicos Estaduais, Defensoria Pública da União, Defensorias Públicas do Estado e seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – a PFDC atuou para garantir o fim de ações arbitrárias contra professores. A medida resultou na expedição de recomendação a pelo menos 24 instituições públicas de educação básica e superior em todo o país com pedido para que se abstivessem de qualquer atuação abusiva em relação a educadores. Entre as instituições notificadas estão universidades, institutos federais e unidades de ensino em estados como Amapá, Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins.

Ainda no campo das ações coordenadas, em 2018, a PFDC também publicou o relatório final da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas, um trabalho realizado conjuntamente com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e o Conselho Federal de Psicologia (CFP). O documento trouxe os resultados das inspeções realizadas nesse tipo de instituição nas cinco regiões do país e identificou uma série de violações de direitos – como uso de castigos físicos, privação de liberdade, violação à liberdade religiosa, além de conduções à força para a internação.

Diálogo com movimentos sociais
A interlocução permanente com movimentos, coletivos e organizações sociais foi, mais uma vez, a diretriz central na construção da agenda de trabalho da Procuradoria dos Direitos do Cidadão, buscando cumprir o que determina a Constituição ao tratar da atribuição do Ministério Público na defesa dos direitos individuais e indisponíveis.

Ao longo do ano, foram mais de 160 encontros com coletivos e entidades ligadas aos direitos do campo, em defesa da saúde, de pessoas com deficiência, dos direitos de crianças e adolescentes, pela igualdade e não-discriminação racial, de combate à homofobia, pela promoção da igualdade de gênero, do direito à comunicação e de prevenção e combate à tortura, entre outras temáticas. A PFDC e seus representantes também participaram de outras 258 reuniões, seminários e outros espaços de diálogo.

O destaque esteve na participação na 13ª edição do Fórum Social Mundial, em março, em Salvador (BA). O encontro reuniu cerca de 1,5 mil organizações e movimentos sociais e contou com a presença de 60 mil pessoas, em atividades que debateram a garantia de direitos sociais, o desenvolvimento humano e a democracia. Somente na Tenda dos Direitos Humanos – espaço co-organizado pela PFDC e outras instituições do poder público e da sociedade civil – foram realizadas mais de 20 atividades temáticas. Entre os assuntos em foco: migração, educação em direitos humanos, violência no campo, intervenção militar e os impactos das políticas de austeridade fiscal para a garantia dos direitos humanos.

A PFDC também integrou comissões, conselhos, comitês e grupos com participação da sociedade civil – entre eles, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) que, ao longo de 2018, teve a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão na composição da mesa diretora do órgão. Em dezembro, a PFDC também foi eleita para a vice-presidência do Conselho, em mandato para o biênio 2018-2020.

Outro importante espaço de diálogo e de fortalecimento de controle social foi o Congresso Nacional. Em 2018, a PFDC participou de um total de 24 audiências públicas na Câmara e no Senado, em debates que contaram com a presença de representantes de movimentos sociais e de instituições públicas. Entre os assuntos em pauta: a violência contra comunicadores, a política nacional de saúde mental, a criminalização de defensores de direitos humanos, os desafios para enfrentar a violência no campo, os direitos da população em situação de rua e as políticas de acolhimento a migrantes e refugiados.

A atenção à atividade legislativa também se deu por meio do envio de Notas Técnicas da PFDC a fim de subsidiar a análise de projetos de leis e de medidas provisórias em andamento. O objetivo foi oferecer subsídios a deputados e senadores na perspectiva da garantia de direitos fundamentais. Um dos posicionamentos técnicos apresentados ao Congresso trata sobre mudanças na lei de políticas migratórias, outros abordam a proteção e reparação de direitos humanos em relação aos impactos de atividades empresariais.

Interlocução com organismos internacionais
Em março, mais de 90 representantes de organismos internacionais, de órgãos do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e de movimentos e organizações da sociedade civil estiveram reunidos na audiência pública  “Revisão Periódica Universal no marco dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: por um plano nacional de monitoramento das recomendações”. O encontro, promovido pela PFDC, buscou debater a implementação e o monitoramento do cumprimento das mais de 240 recomendações recebidas pelo Estado brasileiro como resultado do terceiro ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU), do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

Além do Conselho de Direitos Humanos da ONU, a Procuradoria também se manteve em interlocução com outras instituições e organismos internacionais voltados à proteção de direitos humanos. Foram 27 reuniões de trabalho com órgãos como a ONU Mulheres, o Fundo de Populações das Nações Unidas (UNFPA), o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e a Rede de Direitos Humanos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Em novembro, por exemplo, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, esteve reunida com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que veio ao país para coletar informações sobre violações de direitos no atual contexto brasileiro. Discriminação, desigualdade, pobreza e a situação das políticas públicas voltadas à proteção de direitos estiveram entre os temas tratados com a presidente da CIDH, Margarette May Macaulay, além do relator especial para a Liberdade de Expressão, Edison Lanza.

Na oportunidade, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão destacou o grave quadro de retrocessos sociais no Brasil e ressaltou os impactos da Emenda Constitucional 95/2016, que estabeleceu no país uma severa política de austeridade, com o congelamento de gastos sociais pelos próximos 20 anos. “Os resultados dessa medida já estão sendo sentidos e, caso não haja uma decisão da Justiça impedindo sua continuidade, representará verdadeiro desmonte do pacto social estabelecido pela Constituição Federal brasileira”, pontuou Deborah Duprat.

Ainda no campo da interação com os organismos internacionais, vale destacar que, em 2018, a PFDC foi eleita para a vice-presidência do conselho que coordena os trabalhos da Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO), entidade que reúne defensores del pueblo, procuradores, provedores de Justiça e presidentes de Comissões Nacionais de Direitos Humanos em um foro de discussão para a cooperação e fortalecimento da cultura de direitos humanos na região. Somente no último ano, a PFDC lançou em conjunto com a FIO um total de seis estudos técnicos que versam sobre temas como prevenção ao feminicídio, migrações e mobilidade urbana, consulta prévia a populações indígenas e diversidade sexual.

Foi também em parceria com a Federação de Ombudsman – além da ESMPU – que, em outubro, a PFDC promoveu o Seminário Ibero-Americano “Proteção aos direitos de Venezuelanas e Venezuelanos: por uma acolhida humanitária na América Latina”. O encontro reuniu representantes de Defensorias del Pueblo de nove países, além de organismos internacionais e de entidades da sociedade civil que atuam na temática, abordando uma visão regional sobre a migração de venezuelanas e venezuelanos.

Posicionamentos institucionais
Ao longo do ano, a PFDC também esteve atenta a temas que mobilizaram a sociedade, emitindo notas públicas em posicionamento institucional diante de graves episódios que impactam direitos humanos. Foi o caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018. Em sua manifestação, a PFDC ressaltou que Marielle foi eleita com expressiva votação, de bases eleitorais geralmente subrepresentadas no espectro político brasileiro, e que sua execução representava a reação antidemocrática de grupos criminosos contra o acesso por mulheres negras e pobres ao mandato popular, sobretudo quando o exercem na defesa dos direitos humanos.

Em conjunto com a Câmara Criminal do MPF, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão também se posicionou diante da divulgação, pelo Departamento de Estado do governo dos Estados Unidos, de memorando com evidências de que o regime militar no Brasil foi responsável por crimes contra a humanidade. Na  nota pública, a PFDC defende que a revelação convida para uma resposta breve do Estado brasileiro em favor da promoção da justiça, e que o Supremo Tribunal Federal deve promover o diálogo de sua decisão que validou a Lei de Anistia à luz do direito internacional.

No que se refere à Suprema Corte brasileira, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminhou à procuradora-geral da República representação sugerindo que fossem questionadas a legalidade de decretos e outras legislações que violavam direitos humanos. Esse foi o caso, por exemplo, do Decreto 9.508/2018, que excluiu nos concursos públicos a adaptação de provas físicas para candidatos com deficiência. A medida estabeleceu que os critérios de aprovação dessas provas passariam a ser os mesmos aplicados aos demais candidatos – o que fere a Constituição Federal, além das diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão e da Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência.

Também foram enviadas representações pela propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contestando leis municipais que impedem debates sobre diversidade sexual e de gênero no ambiente escolar. Entre os destaques, está o conjunto de argumentos questionando a constitucionalidade da Lei 2.985, de Petrolina (PE), que proibiu todas as escolas públicas e privadas da localidade de realizarem atividades com essas temáticas – e de legislações semelhantes nas cidades de Ocauçu (SP) e Criciúma (SC).