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Cooperação Internacional
13 de Dezembro de 2018 às 21h20

Raquel Dodge pede prisão preventiva do ex-ativista italiano Cesare Battisti

Medida é necessária para garantir eventual extradição do italiano, defende a PGR

João Américo/Secom/ PGR

João Américo/Secom/ PGR

Para evitar risco de fuga e assegurar eventual extradição do italiano Cesare Battisti, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (13) a decretação da prisão preventiva do ex-ativista. O pedido foi enviado ao ministro Luiz Fux. O STF deve analisar a possibilidade de que o presidente da República reavalie ato de extradição do italiano. Diante desse cenário, Raquel Dodge defende que é importante que sejam tomadas providências para assegurar que o ato seja cumprido, caso o STF decida que o chefe do Executivo possa reapreciar a decisão quanto à extradição de Battisti.

O italiano teve a prisão decretada em março de 2007 pelo ministro Celso de Mello. Após a detenção, a Corte decidiu pela extradição solicitada pelo governo da Itália. No entanto, o presidente da República à época, Luis Inácio Lula da Silva, negou o retorno de Battisti ao país de origem com base em cláusula do Tratado Brasil-Itália, que permite a recusa à extradição por crimes políticos. Mesmo após ter reconhecido que não havia natureza política nos crimes cometidos na Itália, o STF declarou que o ato de entrega de um extraditando é de soberania, exclusivo e competência indeclinável do presidente da República.

Diante da possibilidade de revisão do caso Raquel Dodge reforça que “revela-se não apenas necessário, mas premente e indispensável a custódia cautelar, seja para evitar o risco de fuga, seja para assegurar eventual e futura entrega do extraditando à Itália, adimplindo, desse modo, com os compromissos de cooperação internacional assumidos pelo Brasil, nos termos do Tratado Bilateral firmado entre os países interessados”. No pedido enviado ao STF, a PGR também argumenta que o pedido de prisão, para fins de extradição executória, está previsto no Tratado de Extradição entre Brasil e Itália, promulgado pelo Congresso Nacional em 2013 e no artigo 84–§1º da Lei de Migração, aprovada em 2017.

Raquel Dodge relembra, ainda, decisão do STF que considerou que a extradição de Battisti atende tanto os requisitos quanto as exigências legais. Além disso, o italiano foi condenado à pena de prisão perpétua no país onde nasceu. Considerando a comutação de pena no Brasil, cujo limite máximo é de 30 anos, também não há prescrição do crime.

Possibilidade de revisão - Em manifestação enviada ao STF em março, Raquel Dodge sustentou não haver fundamento para impedir que o governo brasileiro reveja a decisão de não extraditar o ex-ativista italiano Cesare Battisti. O argumento rebate alegações apresentadas por Battisti em reclamação em andamento no STF. Para a defesa, o decreto do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, que negou ao governo italiano o pedido de extradição do ex-ativista, é irrevogável.

No parecer, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, cita acordão do STF, segundo o qual a decisão sobre a entrega de estrangeiros para fins de extradição não cabe ao Poder Judiciário, por tratar-se de medida de natureza política, e é discricionária do presidente da República. No entanto, segundo a PGR, essa decisão é passível de revisão pelo chefe do Executivo. Afirmou ainda que, no caso concreto, envolvendo o ex-ativista, o pedido de revisão não busca a anulação do decreto assinado no último dia de mandato do ex-presidente Lula, mas sim a sua revogação, o que decorre da discricionariedade do ato.

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