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Procuradoria-Geral da República

Comunidades Tradicionais
9 de Setembro de 2019 às 19h15

Quilombolas de Alcântara pedem intervenção do MPF em processo de expansão de base espacial em seu território

Em reunião na Câmara de Comunidades Tradicionais, lideranças apresentam o Protocolo de Consulta e reivindicam sua observação na expansão da base

Foto mostra quilombolas e representantes da Câmara de Comunidades Tradicionais do MPF durante reunião

Foto: Leonardo Prado/Secom/PGR

Lideranças quilombolas do município de Alcântara, no Maranhão, solicitaram auxílio do Ministério Público Federal (MPF) para que as comunidades locais sejam consultadas sobre o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), que expande a área do Centro de Lançamento Espacial de Alcântara (CLA). Assinado em março pelo governo brasileiro e os Estados Unidos, o acordo precisa ser ratificado pelo Congresso Nacional. Os quilombolas alertam que, nos termos atuais, o acordo representa uma ameaça direta à subsistência e ao modo de vida de mais de 800 famílias que vivem no litoral. A reunião aconteceu na última sexta-feira (6), na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília.

Segundo as lideranças, o acordo prevê o deslocamento para o interior de cerca de 27 comunidades tradicionais, já certificadas e em processo de regularização fundiária. A migração causaria risco à subsistência das famílias, cujas principais fontes de renda são a pesca marinha e a agricultura. “Nos termos do acordo, elas passarão a ficar a cerca de cinco horas do litoral”, explicou um dos representantes do grupo.

Os quilombolas relataram à Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR) que não foram consultados no processo e não puderam se manifestar sobre a decisão. Criado em 1983, o CLA já ocupa 8.713 hectares dos 85 mil onde vivem as comunidades, que possuem existência comprovada pelo Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID). Em 2017, a Aeronáutica brasileira solicitou mais 12 mil hectares do território para a expansão da base. Na reunião, as lideranças entregaram à 6CCR um Protocolo de Consulta Prévia, elaborado pela comunidade, com objetivo de nortear o Estado no processo de desenvolvimento nacional, regional e local que afeta os direitos dos quilombolas de Alcântara.

No documento, as comunidades solicitam a instauração de procedimento de consulta e consentimento prévio, livre e informado, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impõe o dever de consulta frente à propositura de medidas legislativas que alterem direitos das comunidades indígenas e tribais. Além disso, o texto também assegura o direito do consentimento às medidas propostas e veda a possibilidade de remoção das comunidades. A Câmara do MPF se comprometeu a encaminhar nota técnica às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com base no Protocolo, solicitando a não votação do texto do acordo em regime de urgência.

Os líderes também reivindicaram a regularização definitiva de seus territórios. Para eles, a melhor estratégia de regularização é a promoção de um título único para todo o território, uma vez que, atualmente, o município de Alcântara se divide em três áreas quilombolas: Alcântara, Santa Tereza e Ilha de Cajual.

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