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Direitos do Cidadão
15 de Março de 2019 às 20h0

Promoção e defesa de direitos é tema de reunião entre PFDC e representante do Parlamento

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recebeu a deputada Talíria Petrone, eleita para seu primeiro mandato na Câmara Federal

Foto: PFDC

Foto: PFDC

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, recebeu nesta sexta-feira (15) visita da deputada Talíria Petrone (Psol/RJ), eleita para seu primeiro mandato na Câmara Federal. A proposta é a de aproximar agendas de promoção e garantia dos direitos humanos no Brasil, com especial atenção a temas como dignidade humana, participação social, combate à discriminação e à violência por agentes de Estado.

A parlamentar destacou a necessidade de assegurar a participação popular nos debates de temas sob análise do Congresso Nacional, destacando que a Constituição Federal garante a realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil nas atividades de suas comissões permanentes e temporárias, conforme estabelece o art. 58. 

“Embora o Parlamento seja um espaço essencialmente público, tem havido restrições à participação popular – inclusive na própria instalação de comissões, como ocorreu nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara”. A procuradora federal dos Direitos do Cidadão destacou que a participação social é um imperativo constitucional que tem em conta o fortalecimento do regime democrático, além de possibilitar que direitos ignorados, histórias suprimidas e vozes sufocadas sejam publicamente discutidos e reconhecidos. 

Na oportunidade, a representante do Ministério Público Federal destacou a importância de que o Parlamento esteja atento à constitucionalidade das proposições que afetam direitos humanos e que tramitam na Casa, como é o caso da Medida Provisória 870, publicada em janeiro deste ano e que, entre outras ações, extinguiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea). “A extinção do órgão desorganizou todo o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, criado pela Lei 11.346/2006 – inviabilizando a aplicação de uma política pública reconhecida internacionalmente por ter retirado o Brasil do Mapa Mundial da Fome”, destacou Deborah Duprat. Em fevereiro, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminhou Nota Técnica sobre o tema ao Congresso Nacional como subsídio aos parlamentares que irão analisar a matéria.

Como parte das ações de articulação entre as instituições para o fortalecimento e defesa de direitos, na próxima segunda-feira (18), a PFDC participará de sessão solene que será promovida na Câmara dos Deputados em homenagem à vereadora Marielle Franco, brutalmente assassinada na cidade do Rio de Janeiro. O crime acaba de completar um ano.

Assessoria de Comunicação e Informação
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