Procuradoria-Geral da República pede rejeição de habeas corpus a Paulo Maluf
Recurso apresentado pela defesa tem caráter meramente protelatório, afirma Raquel Dodge, em parecer enviado ao Supremo
Foto: Luiz Antonio/Secom/PGR
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nessa quinta-feira (15), ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pedindo a rejeição do habeas corpus apresentado pelo deputado federal Paulo Maluf (PP/SP) – preso desde dezembro do ano passado, por crime de lavagem de dinheiro, após determinação do ministro Edson Fachin. Segundo a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a jurisprudência da Corte não admite, na atual fase do processo, esse tipo de recurso, considerado meramente protelatório.
Em outros dois habeas corpus apresentados pela defesa nos quais pede a liberdade do parlamentar, a PGR defende que Paulo Maluf continue cumprindo a pena em regime fechado. O deputado foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de multa, por ter desviado dinheiro público para o exterior.
Neste caso específico, a defesa tenta apontar supostas ilegalidades na decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, que determinou o início da execução da pena e também declarou o trânsito em julgado do acórdão contra Maluf.
Preliminarmente, a procuradora-geral destacou que, conforme a Súmula 606/STF, não cabe pedido de habeas corpus contra decisão monocrática de ministro. Além disso, a medida não poderia ser usada em substituição a um recurso já previsto no regimento interno do STF (o agravo regimental).
Na análise de mérito, Dodge avalia existir erro grotesco na apresentação da apelação. Isso porque, para ensejar a proposição do agravo regimental seria necessária uma situação de divergência quanto à condenação, o que não se verificou. “A impetração neste contexto, assume contornos de protelatória”, concluiu Dodge.
Entenda o caso – De acordo com a denúncia do MPF, recebida pelo STF em setembro de 2011, Paulo Maluf, seus parentes e empresários teriam desviado quantias vultosas para o exterior, a maior parte proveniente das obras de construção da antiga avenida Água Espraiada (atual avenida Jornalista Roberto Marinho), em São Paulo.
A via foi construída quando Maluf era prefeito da capital (entre 1993 e 1996), pelo consórcio formado pelas construtoras Mendes Júnior e OAS. Na denúncia, o MPF afirma que a obra foi superfaturada, com custo final de R$ 796 milhões. Parte do dinheiro teria sido enviada ao exterior por meio de doleiros, retornando ao Brasil como investimentos na Eucatex, empresa da família Maluf, usada para lavar o dinheiro.
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