PGR reitera necessidade de manutenção de prisão do governador do Rio de Janeiro
Raquel Dodge rebate argumentos da defesa de Pezão e diz que medida é necessária para ordem pública e garantia de aplicação da lei penal
Foto: João Américo/Secom/PGR
Em manifestação enviada nesta segunda-feira (17) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reiterou a necessidade da manutenção da prisão preventiva do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Os argumentos foram apresentados em contrarrazões a agravo impetrado pela defesa do investigado com o objetivo de revogar a ordem proferida pelo ministro Felix Fischer. Na petição, a procuradora-geral enfatiza os elementos que levaram o Ministério Público Federal (MPF) requerer a medida, bem como defende a legalidade da prisão. Pezão foi preso em 29 de novembro, juntamente com outras sete pessoas, no âmbito da Operação Boca de Lobo, que apura corrupção de lavagem de dinheiro por parte de uma organização criminosa que atua há anos no Rio de Janeiro. A estimativa dos investigadores é que, desde 2007, o governador tenha recebido R$ 39,1 milhões (valores atualizados) em vantagens indevidas.
Raquel Dodge rebate os argumentos apresentados pela defesa que questionou, entre outros aspectos, a distribuição do caso ao ministro Felix Fischer pelo critério de prevenção e a necessidade de decretação da prisão. Em relação à escolha do relator, a procuradora-geral frisou que a origem do inquérito em que foram solicitadas as medidas cautelares foi o depoimento do colaborador Carlos Miranda e outros elementos constantes da Operação Quinto do Ouro, relatada pelo ministro Felix Fischer. “Esta última (Quinto do Ouro) desvendou a participação dos Conselheiros do TCE/RJ em sistemático esquema de fraudes e de desvio de recursos públicos e a Operação Boca de Lobo demonstrou a participação de Luiz Fernando Pezão nesse esquema operado no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”, resumiu.
Quanto ao mérito da ordem de prisão, a manifestação deixa claro que há fundamento concreto para a medida, calcada na garantia da ordem pública e preservação da aplicação da lei penal, assim como indícios de materialidade de moldura criminal profissional de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. “Tem-se, enfim, no caso concreto, indícios de reiteração delitiva em um contexto de corrupção endêmica, que coloca em risco a ordem pública e a aplicação da lei penal”, resumiu em um dos trechos da peça. Raquel Dodge lembrou que as investigações revelaram que o atual governador sucedeu Sérgio Cabral na liderança no esquema criminoso e que continua a ordenar atos de corrupção e de lavagem de dinheiro público.
Na petição, a PGR cita que as investigações em curso revelaram elementos novos que reforçam a necessidade de manutenção das medidas cautelares, incluindo a prisão do governador. Como exemplo, ela citou a descoberta de que integrantes da organização criminosa se articulavam para destruir provas, fato que, inclusive, levou à prisão, há uma semana, do advogado Tony Lo Bianco. Outro fato mencionado foi a constatação, por parte dos investigadores, de que Luiz Fernando Pezão estaria ferindo a ordem cronológica de pagamento de dívidas públicas na execução orçamentária do Estado.
“Tem-se, desse modo, pagamento de dívidas públicas por contratos, inexistentes, no desfecho de uma gestão marcada pela segregação e/ou afastamento de diversos atores do Poder Executivo, Poder Legislativo e Ministério Público, bem como ambiente empresarial, cuja única forma de impedir que ilícitos desta gravidade se acentuem ao final do ano é a continuidade da prisão do agravante Luiz Fernando de Souza – Pezão e demais membros de sua organização”, concluiu a PGR, opinando pela rejeição do pedido apresentado pela defesa.
Íntegra das contrarrazões no Inquérito 1.239